Execução Fiscal 1505117-78.2018.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1505117-78.2018.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 14:05

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/04/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Benassi Batista (OAB 287348/SP) Processo 1505117-78.2018.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectda: Matisa Maq de Cost e Empacot Ltda - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO do valor dos débitos expressos nas CDA's indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da taxa SELIC para todo o período. Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que o Tema 421 do C. STJ exige, para tal fixação, que haja a extinção total ou parcial da execução fiscal, para a condenação e não o mero recálculo do débito. Nesse sentido, está redigido o enunciado, precedente qualificado, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (grifo nosso). A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada para, então, prosseguir-se com a Execução. Intime-se. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 14:05

Decisão

•24/04/2025, 12:23

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

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