Ação Penal - Procedimento Sumário 1503700-51.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Limeira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIANO FERNANDES RITA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

CARLOS DONIZETE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

OAB/SP 286948·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIANO FERNANDES RITA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

CARLOS DONIZETE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/06/2025, 10:44

Guia Eletrônica Enviada

13/06/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:42

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 02:20

Guia Eletrônica Rejeitada

28/04/2025, 12:52

Todas as movimentações(173)

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:19

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:34

Despacho

•24/04/2025, 12:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/06/2025, 10:44

Guia Eletrônica Enviada

13/06/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:42

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 02:20

Guia Eletrônica Rejeitada

28/04/2025, 12:52

Guia Eletrônica Enviada

25/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JULIANO FERNANDES RITA - Intimação - ADV: Claudinei Donizete Bertolo (OAB 286948/SP) Processo 1503700-51.2022.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Homologo o cálculo prescricional elaborado às fls. 213, para que produza seus efeitos legais. Anote-se. Cumpra-se fls. 204/205. Limeira, 23 de abril de 2025.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:12

Homologado o Cálculo

24/04/2025, 12:39

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:41

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 19:46

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 19:46

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 19:45

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

11/04/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:31

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 12:32

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 14:50

Realizado Cálculo

09/04/2025, 14:46

Decretada a prisão preventiva

08/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 13:23

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:25

Trânsito em Julgado ao Réu

07/03/2025, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 16:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

03/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

10/01/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 19:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais

19/11/2024, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2024, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2024, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:32

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 14:08

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 23:34

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 02:50:00, 3ª Vara Criminal.

17/10/2024, 11:36

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:36

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de Resposta à acusação

23/09/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 08:37

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 21:33

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:29

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 15:58

Juntada de Mandado

19/04/2024, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2024, 15:51

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 17:29

Juntada de Mandado

09/02/2024, 17:27

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 23:21

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 03:03

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:58

Homologado o Cálculo

22/09/2023, 13:18

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:51

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:09

Realizado Cálculo

05/09/2023, 14:06

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

30/06/2023, 01:56

Conclusos para decisão

26/06/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:45

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 20:41

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 17:02

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:25

Recebida a denúncia

21/03/2023, 18:22

Conclusos para decisão

21/03/2023, 16:31

Evoluída a classe de 279 para 10943

21/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2023, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/03/2023, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2023, 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2023, 13:16

Conclusos para decisão

27/02/2023, 11:24

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 13:36

Conclusos para despacho

02/02/2023, 09:36

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 10:44

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 13:51

Conclusos para despacho

17/01/2023, 13:41

Conclusos para despacho

17/01/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/12/2022, 10:14

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 10:13

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 14:22

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:08

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

13/12/2022, 11:03

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:21

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 11:20

Expedição de Ofício.

16/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:50

Decisão

•08/04/2025, 15:48

Decisão

•27/03/2025, 13:23

Sentença

•10/01/2025, 18:03

Termo de Audiência

•19/11/2024, 16:48

Decisão

•17/10/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:13

Decisão

•06/06/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 17:29

Despacho

•22/09/2023, 13:18

Decisão

•30/06/2023, 01:56

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 10:57

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:34

Despacho

•24/04/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:50

Decisão

•08/04/2025, 15:48

Decisão

•27/03/2025, 13:23

Sentença

•10/01/2025, 18:03

Termo de Audiência

•19/11/2024, 16:48

Decisão

•17/10/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:13

Decisão

•06/06/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 17:29

Despacho

•22/09/2023, 13:18

Decisão

•30/06/2023, 01:56

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 10:57

Decisão

•21/03/2023, 18:22

Decisão

•27/02/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:43

Despacho

•02/02/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:45

Despacho

•17/01/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 10:14

Despacho

•13/12/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 14:22