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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2015

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Alberto de Salles

Partes do Processo

VANESSA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO JOSE ABDALLA

Reu

ITAIPU-URBANISMO E CONSTRUCOES S/A

Reu

SERGIO ORIVALDO NORONHA

CPF

Reu

ANTONIO LOURENCO DE TOLEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA DA SILVA LEITE

OAB/SP 307904·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ROBERTO OSS

OAB/SP 432077·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS

OAB/SP 415975·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/SP 404506·CPF·Representa: Réu

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP 131015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

VANESSA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO JOSE ABDALLA

Reu

ITAIPU-URBANISMO E CONSTRUCOES S/A

Reu

SERGIO ORIVALDO NORONHA

CPF

Reu

ANTONIO LOURENCO DE TOLEDO

CPF

Reu

VANDERLEY PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

ANGELA SAMPAIO DE MARA

CPF

TERCEIRO

RODRIGO FAVARIN LOUREIRO

CPF

TERCEIRO

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA

TERCEIRO

JESUINO DA SILVEIRA

TERCEIRO

FIVE URBANISMO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

DEBORA DA SILVA LEITE

OAB/SP 307904·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ROBERTO OSS

OAB/SP 432077·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS

OAB/SP 415975·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/SP 404506·CPF·Representa: Réu

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP 131015·CPF·Representa: Réu

DEBORA DA SILVA LEITE

OAB/SP 307904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:14

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:59

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 01:25

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 15:26

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/11/2025, 13:15

Todas as movimentações(455)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:59

02/02/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:14

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:59

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 01:25

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 15:26

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:13

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 14:23

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:16

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:15

Juntada de Certidão

04/08/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:36

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/07/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Eduardo Gomes Tavares (OAB 188713/SP), Debora da Silva Leite (OAB 307904/SP), Wilson Geraldo Berto (OAB 365847/SP), Luiz Fernando Barbosa (OAB 404506/SP), Antonio Ferreira Barros Sampaio Mattos (OAB 415975/SP), Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP) Processo 1009957-91.2015.8.26.0451 - Usucapião - Reqte: Vanessa Rodrigues de Sousa - Reqdo: Itaipu-urbanismo e Construções S/A, Vanderley Pinheiro dos Santos, Espólio de João José Abdalla - Vistos. 1 - Fl. 1699: ante o informado pela Terceira Tabeliã de Notas (fls. 1649/1656 e 1690) deverá a d. perita nomeada diligenciar perante a serventia extrajudicial para visualizar e, se possível, fotografar Escritura Pública de Venda e Compra no valor de CR$ 400.000,00, necessária para a realização da prova pericial. Oficie-se à 3ª Tabeliã de Notas de Piracicaba para que seja franqueado o acesso da perita Angela Sampaio de Mara às dependências do Cartório para que visualize e fotografe o citado documento, em data a ser previamente informada por e-mail. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício. Caberá à parte interessada comprovar a distribuição no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - Fl. 1670 e 1701/17/02: conforme certificado a fls. 1553 e 1696, os originais dos documentos de fls. 14/15 já se encontram em cartório. 3 - Intime-se a perita a agendar data para realização dos trabalhos periciais. 4 - Após, comunique-se a data por e-mail à 3ª Tabeliã de Notas, conforme disposto no item 1 desta decisão. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 13:10

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 08:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 14:32

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 21:55

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 01:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 14:29

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 21:35

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 15:38

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/07/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 15:53

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 11:42

Conclusos para decisão

22/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:52

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 01:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 16:05

Conclusos para decisão

13/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 09:36

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2022, 12:18

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2022.

21/06/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2021, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 01:31

Decisão

27/10/2021, 15:35

Conclusos para despacho

25/10/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 10:55

Decisão

11/10/2021, 09:28

Conclusos para decisão

08/10/2021, 18:44

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 18:40

Decisão

08/10/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:35

Conclusos para decisão

06/10/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 14:32

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

08/09/2021, 14:50

Conclusos para decisão

08/09/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2021, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/08/2021, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 15:18

Decisão

29/07/2021, 14:07

Conclusos para decisão

28/07/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 09:00

Decisão

10/06/2021, 09:27

Conclusos para decisão

07/06/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2021, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2021, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2021, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2021.

27/04/2021, 15:23

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 00:53

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2021, 20:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 12:12

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 16:44

Decisão

01/02/2021, 11:05

Conclusos para decisão

01/02/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 03:06

Decisão

11/01/2021, 17:36

Conclusos para decisão

08/01/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 10:31

Decisão

26/11/2020, 13:43

Conclusos para decisão

25/11/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2020, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2020, 11:15

Juntada de Petição de Contestação

05/11/2020, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 20:50

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

13/10/2020, 18:29

Conclusos para decisão

13/10/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2020, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2020, 10:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/07/2020, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2020, 13:55

Decisão

21/07/2020, 17:49

Conclusos para decisão

17/07/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2020, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2020, 16:30

Conclusos para despacho

22/06/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2020, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2020, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2020, 11:57

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2020, 19:56

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2020, 03:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2020, 15:23

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2020, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2020, 16:43

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2020, 11:57

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2020, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2020, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 00:59

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:00

Expedição de Carta.

05/02/2020, 10:45

Expedição de Carta.

05/02/2020, 10:45

Expedição de Carta.

05/02/2020, 10:44

Expedição de Carta.

05/02/2020, 10:44

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 14:47

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

03/02/2020, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2019, 11:49

Mudança de Classe Processual

04/11/2019, 12:28

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

04/11/2019, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2019, 14:47

Decisão

22/10/2019, 15:49

Conclusos para decisão

26/09/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2019, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2019, 13:22

Decisão

11/07/2019, 15:07

Conclusos para decisão

03/07/2019, 11:46

Conclusos para despacho

28/06/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2019, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2019, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2019, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2019, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2019, 17:50

Juntada de Carta precatória

08/04/2019, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2019, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2019, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2019, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 16:46

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2019, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2019, 09:29

Expedição de Carta precatória.

01/03/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

01/03/2019, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2019, 13:07

Conclusos para despacho

12/02/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2019, 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2019, 23:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2019, 13:26

Expedição de Carta.

08/01/2019, 17:04

Expedição de Carta.

08/01/2019, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2019, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2018, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 20:15

Conclusos para despacho

04/12/2018, 15:06

Juntada de Ofício

04/12/2018, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2018, 11:33

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2018, 16:31

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2018, 14:39

Conclusos para despacho

23/11/2018, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 10:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/11/2018, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2018, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2018, 12:09

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 12:04

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 12:04

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 12:04

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2018, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2018, 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2018, 01:01

Expedição de Carta.

27/09/2018, 16:21

Expedição de Carta.

27/09/2018, 16:20

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 14:45

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2018, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 14:45

Decisão

29/08/2018, 16:36

Conclusos para decisão

30/07/2018, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2018, 14:04

Conclusos para despacho

21/06/2018, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2018, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2018, 15:36

Conclusos para despacho

04/06/2018, 11:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/05/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

20/07/2016, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/06/2016, 10:27

Expedição de Certidão.

17/06/2016, 10:24

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2016, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2016, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2016, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2016, 14:33

Conclusos para despacho

28/03/2016, 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/03/2016, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2016, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2016, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2016, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2016, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2016, 14:00

Expedição de Certidão.

15/03/2016, 15:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa

15/03/2016, 15:01

Conclusos para julgamento

14/03/2016, 17:20

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2016, 17:19

Ato ordinatório

14/03/2016, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2016, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2016, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2016, 15:13

Expedição de Carta.

02/03/2016, 09:32

Proferido Despacho

01/03/2016, 14:30

Conclusos para despacho

01/03/2016, 14:26

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2016, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2016, 10:39

Proferido Despacho

17/12/2015, 15:01

Conclusos para despacho

16/12/2015, 13:41

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2015, 13:37

Expedição de Certidão.

10/12/2015, 15:25

Expedição de Certidão.

10/12/2015, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2015, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2015, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2015, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2015, 13:26

Proferido Despacho

26/10/2015, 18:00

Conclusos para despacho

22/10/2015, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2015, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2015, 11:23

Ato ordinatório

15/10/2015, 11:21

Expedição de Certidão.

15/10/2015, 11:13

Juntada de Outros documentos

25/08/2015, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2015, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2015, 16:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2015, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2015, 10:33

Decisão

18/08/2015, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2015, 11:28

Conclusos para decisão

18/08/2015, 10:45

Conclusos para julgamento

17/08/2015, 16:45

Conclusos para decisão

17/08/2015, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2015, 11:32

Decisão

13/08/2015, 12:58

Conclusos para decisão

12/08/2015, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2015, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2015, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2015, 14:34

Decisão

30/07/2015, 14:04

Conclusos para decisão

30/07/2015, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2015, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2015, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2015, 16:35

Expedição de Certidão.

24/07/2015, 13:13

Decisão

23/07/2015, 17:18

Conclusos para decisão

23/07/2015, 13:41

Distribuído por sorteio

23/07/2015, 12:57

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:15

Decisão

•06/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:22

Decisão

•24/04/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:38

Decisão

•17/03/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:29

Decisão

•22/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:27

Decisão

•09/02/2024, 15:53

Todos os documentos(77)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:15

Decisão

•06/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:22

Decisão

•24/04/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:38

Decisão

•17/03/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:29

Decisão

•22/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:27

Decisão

•09/02/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:37

Decisão

•04/07/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:06

Decisão

•18/10/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 15:12

Decisão

•27/10/2021, 15:35

Decisão

•11/10/2021, 09:28

Decisão

•08/10/2021, 16:51

Decisão

•08/09/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 10:38

Decisão

•29/07/2021, 14:07

Decisão

•10/06/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 12:08

Decisão

•01/02/2021, 11:05

Decisão

•11/01/2021, 17:36

Decisão

•26/11/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 11:15

Decisão

•13/10/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 10:15

Decisão

•21/07/2020, 17:49

Despacho

•22/06/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 11:57

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 14:20

Decisão

•22/10/2019, 15:49

Decisão

•11/07/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 17:50

Ato Ordinatório

•15/03/2019, 17:15

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 09:29

Despacho

•12/02/2019, 13:07

Despacho

•06/12/2018, 09:27

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 13:29

Despacho

•23/11/2018, 14:39

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 12:09

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 16:17

Decisão

•29/08/2018, 16:36

Despacho

•25/06/2018, 14:04

Despacho

•05/06/2018, 15:36

Despacho

•29/03/2016, 14:33

Sentença

•15/03/2016, 15:01

Ato Ordinatório

•14/03/2016, 10:11

Despacho

•01/03/2016, 14:30

Despacho

•17/12/2015, 15:01

Ato Ordinatório

•10/12/2015, 15:24

Ato Ordinatório

•27/10/2015, 13:26

Despacho

•26/10/2015, 18:00

Ato Ordinatório

•15/10/2015, 11:21

Decisão

•18/08/2015, 18:12

Decisão

•13/08/2015, 12:58

Decisão

•30/07/2015, 14:04

Decisão

•23/07/2015, 17:18