Procedimento do Juizado Especial Cível 1007911-80.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007911-80.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 11:07

Juntada de ofício cumprido

05/05/2026, 11:06

Determinada a intimação

10/03/2026, 11:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

10/03/2026, 10:59

Alterado o assunto processual

15/12/2025, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (PRBJCC02 para PRBJCC01)

15/12/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 15:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/11/2025, 16:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1132/2025Data da Publicação: 04/11/2025

03/11/2025, 09:10

Juntada

03/11/2025, 09:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1132/2025Teor do ato: Em atendimento ao cronograma de implantação do Eproc, determino a migração do presente feito para o novo Sistema, cientificando-se as partes. Na sequência, voltem conclusos. Int.Advogados(s): Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB 226059/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Isabela Tazinaffo Gaona (OAB 508069/SP), Alexsandro dos Santos Rodrigues (OAB 518559/SP)

31/10/2025, 20:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Em atendimento ao cronograma de implantação do Eproc, determino a migração do presente feito para o novo Sistema, cientificando-se as partes. Na sequência, voltem conclusos. Int.

31/10/2025, 19:18

Conclusos para sentença

09/10/2025, 10:57

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

09/10/2025, 10:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.25.70205396-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/07/2025 11:59

25/07/2025, 12:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 11:44

DECISÃO

•31/10/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB 226059/SP), Alexsandro dos Santos Rodrigues (OAB 518559/SP) Processo 1007911-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Aparecido Longo - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TELEFONIA - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL-PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, SAÚDE OU SEGURANÇA DA PARTE - FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO -LIMINAR INDEFERIDA. Fls. 39/40: recebo como emenda à inicial. O autor narra que: [...] O requerente foi vítima de clonagem de seus dados pessoais, fato que, ao que tudo indica, ocorreu no ano de 2021, embora não seja possível afirmar com precisão de que forma se deu o acesso indevido às suas informações. A fraude foi identificada após o requerente receber comunicação da empresa AVON, informando sobre uma transação realizada em seu nome, sem sua autorização ou ciência, o que o levou a suspeitar da indevida utilização de seus dados por terceiros. Diante disso, o requerente compareceu à Delegacia de Investigações Gerais (DIG), onde foi lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência nº 1881/2021 relatando o uso indevido de seus dados por terceiros. Contudo, o fato gerador foi apenas o início de uma série de prejuízos que o autor e sua família passaram a sofrer. Posteriormente, foram identificados outros golpes aplicados utilizando-se sua imagem, nome e dados pessoais, conforme registrados nos Boletins de Ocorrência nº AZ8291-3/2024 e HL3285-1/2023. Criminosos passaram a aplicar golpes por meio de perfis falsos criados em redes sociais, especialmente no Facebook, onde utilizavam a foto do requerente e dados manipulados, divulgando produtos e serviços falsamente colocados à venda. Para dar aparência de legitimidade, os estelionatários afirmavam que a pessoa identificada como Roselis Carolina Garcia Gomez era a esposa do requerente, o que é absolutamente inverídico.A verdadeira esposa do requerente se chama Jeany Teixeira, pessoa totalmente alheia aos fatos narrados. No entanto, os criminosos, em continuidade às fraudes praticadas, criaram um perfil falso em redes sociais utilizando o nome Karol Gomez, associado indevidamente à imagem real da Sra. Jeany e seus filhos menores de idade, com o claro intuito de conferir verossimilhança ao esquema fraudulento e induzir terceiros ao erro. Destaca-se que o requerente não conhece essa pessoa, não possui qualquer relação com ela, e sua esposa jamais teve conta no Banco Neon, o que comprova a completa falsidade da narrativa construída pelos estelionatários, demonstrando uma usurpação de identidade em escala, com potencial lesivo elevado, tanto à esfera moral quanto patrimonial da família do autor. Como se não bastassem todos os transtornos anteriormente relatados, o autor foi surpreendido com a informação de que seu nome havia sido negativado junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA/SPC, em razão de protesto realizado pela TELEFONICA S/A, referente a um suposto débito de R$467,91 originado no Estado de Minas Gerais o que, por si só, causa estranheza, visto que o autor reside no Estado de São Paulo e jamais contratou qualquer serviço de telefonia em outro Estado da Federação. Requer: [...] Seja determinado que a requerida, no prazo de 48 horas, retire todas as máculas que lançaram em nome do autor, sob pena de ser condenada em astreintes, no valor sugerido de R$ 500,00, por dia de atraso A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei n. 9.099/95 e contraria o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que busca, precipuamente, a conciliação. Ainda que admitida por alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssima e exige prova robusta que demonstre a elevada probabilidade da existência dos fatos e do direito alegados, além da presença iminente de dano irreparável ou de difícil reparação requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais devem estar em consonância com os demais princípios da Lei n. 9.099/95, dentre eles os da simplicidade e da celeridade. O autor alega que foi vítima de clonagem de seus dados pessoais, fato que ocorreu no ano de 2021. E pretende a concessão de medida de urgência para exclusão da negativação junto ao SCPC Boa Vista, indicada a fls. 30 pela empresa ré no valor de R$ 467,91 referente ao débito com vencimento dia 11/09/2024 (fls. 30). Consigno que a negativação indicada, a priori, não guarda relação com a suposta "clonagem de seus dados pessoais" que teria ocorrido em 2021. A negativação indicada a fls. 30 refere-se ao contrato nº 1353008797 junto à ré Telefonica S/A e com débito com vencimento em setembro de 2024 e existe a necessidade do contraditório prévio para que a requerida possa se manifestar sobre o alegado. Não obstante o alegado, não há elementos que demonstrem a verossimilhança do alegado que justifique a concessão da medida antes da instauração do contraditório. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designe-se audiência de conciliação e citem-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0272/2025Teor do ato: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TELEFONIA - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL-PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, SAÚDE OU SEGURANÇA DA PARTE - FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO -LIMINAR INDEFERIDA. Fls. 39/40: recebo como emenda à inicial. O autor narra que: [...] O requerente foi vítima de clonagem de seus dados pessoais, fato que, ao que tudo indica, ocorreu no ano de 2021, embora não seja possível afirmar com precisão de que forma se deu o acesso indevido às suas informações. A fraude foi identificada após o requerente receber comunicação da empresa AVON, informando sobre uma transação realizada em seu nome, sem sua autorização ou ciência, o que o levou a suspeitar da indevida utilização de seus dados por terceiros. Diante disso, o requerente compareceu à Delegacia de Investigações Gerais (DIG), onde foi lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência nº 1881/2021 relatando o uso indevido de seus dados por terceiros. Contudo, o fato gerador foi apenas o início de uma série de prejuízos que o autor e sua família passaram a sofrer. Posteriormente, foram identificados outros golpes aplicados utilizando-se sua imagem, nome e dados pessoais, conforme registrados nos Boletins de Ocorrência nº AZ8291-3/2024 e HL3285-1/2023. Criminosos passaram a aplicar golpes por meio de perfis falsos criados em redes sociais, especialmente no Facebook, onde utilizavam a foto do requerente e dados manipulados, divulgando produtos e serviços falsamente colocados à venda. Para dar aparência de legitimidade, os estelionatários afirmavam que a pessoa identificada como Roselis Carolina Garcia Gomez era a esposa do requerente, o que é absolutamente inverídico.A verdadeira esposa do requerente se chama Jeany Teixeira, pessoa totalmente alheia aos fatos narrados. No e

07/05/2025, 06:43

Não Concedida a Medida Liminar - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TELEFONIA - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL-PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, SAÚDE OU SEGURANÇA DA PARTE - FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO -LIMINAR INDEFERIDA. Fls. 39/40: recebo como emenda à inicial. O autor narra que: [...] O requerente foi vítima de clonagem de seus dados pessoais, fato que, ao que tudo indica, ocorreu no ano de 2021, embora não seja possível afirmar com precisão de que forma se deu o acesso indevido às suas informações. A fraude foi identificada após o requerente receber comunicação da empresa AVON, informando sobre uma transação realizada em seu nome, sem sua autorização ou ciência, o que o levou a suspeitar da indevida utilização de seus dados por terceiros. Diante disso, o requerente compareceu à Delegacia de Investigações Gerais (DIG), onde foi lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência nº 1881/2021 relatando o uso indevido de seus dados por terceiros. Contudo, o fato gerador foi apenas o início de uma série de prejuízos que o autor e sua família passaram a sofrer. Posteriormente, foram identificados outros golpes aplicados utilizando-se sua imagem, nome e dados pessoais, conforme registrados nos Boletins de Ocorrência nº AZ8291-3/2024 e HL3285-1/2023. Criminosos passaram a aplicar golpes por meio de perfis falsos criados em redes sociais, especialmente no Facebook, onde utilizavam a foto do requerente e dados manipulados, divulgando produtos e serviços falsamente colocados à venda. Para dar aparência de legitimidade, os estelionatários afirmavam que a pessoa identificada como Roselis Carolina Garcia Gomez era a esposa do requerente, o que é absolutamente inverídico.A verdadeira esposa do requerente se chama Jeany Teixeira, pessoa totalmente alheia aos fatos narrados. No entanto, os criminosos, em contin

06/05/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB 226059/SP), Alexsandro dos Santos Rodrigues (OAB 518559/SP) Processo 1007911-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Aparecido Longo - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão do autor. - endereço eletrônico do autor. Nos termos do art. 320 CPC, providencie-se a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 06. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC

25/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0247/2025Teor do ato: Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão do autor. - endereço eletrônico do autor. Nos termos do art. 320 CPC, providencie-se a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 06. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliaç

24/04/2025, 13:24

Determinada a emenda à inicial - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão do autor. - endereço eletrônico do autor. Nos termos do art. 320 CPC, providencie-se a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 06. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de ate

24/04/2025, 12:57

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Conclusos para julgamento

Juntada de ofício cumprido

Determinada a intimação

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (PRBJCC02 para PRBJCC01)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1132/2025Data da Publicação: 04/11/2025

Juntada

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Em atendimento ao cronograma de implantação do Eproc, determino a migração do presente feito para o novo Sistema, cientificando-se as partes. Na sequência, voltem conclusos. Int.

Conclusos para sentença

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.25.70205396-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/07/2025 11:59

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