Execução de Título Extrajudicial 1000717-22.2020.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000717-22.2020.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2026, 21:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

01/04/2026, 03:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 276

16/03/2026, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

19/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278 - Ciência Tácita

25/01/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 09:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/01/2026, 15:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/12/2025, 16:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1356/2025Data da Publicação: 26/11/2025

25/11/2025, 01:31

Juntada

25/11/2025, 01:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1356/2025Teor do ato: Vistos. Providencie-se o saneamento do feito e sua migração ao Sistema Eproc, intimando-se as partes quando da concretização. Observo aos Srs. advogados que, para a prática de atos processuais, bem como para recepção de intimação por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), o cadastramento no Sistema Eproc é obrigatório e deverá ser efetuado pelo próprio interessado, sendo vedada concessão de perfil para usuários externos diretamente pela serventia (Art. 4º, caput e parágrafo 2º, do Provimento Conjunto n° 326/2025). Oportunamente, tornem os autos conclusos no referido Sistema. Prov. e Int.Advogados(s): Elaine Cristina Uehara dos Santos (OAB 193358/SP)

24/11/2025, 18:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Providencie-se o saneamento do feito e sua migração ao Sistema Eproc, intimando-se as partes quando da concretização. Observo aos Srs. advogados que, para a prática de atos processuais, bem como para recepção de intimação por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), o cadastramento no Sistema Eproc é obrigatório e deverá ser efetuado pelo próprio interessado, sendo vedada concessão de perfil para usuários externos diretamente pela serventia (Art. 4º, caput e parágrafo 2º, do Provimento Conjunto n° 326/2025). Oportunamente, tornem os autos conclusos no referido Sistema. Prov. e Int.

24/11/2025, 17:21

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.25.70145894-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/11/2025 14:40

13/11/2025, 15:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 09:06

DESPACHO

•24/11/2025, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1108/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 284: Indefiro o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD, visto que o sistema em questão visa atender às necessidades das ações previdenciárias, não se prestando, portanto, à finalidade pretendida. Ademais, não se olvide que os proventos indicados são impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, trago a colação as ementas dos seguintes julgados: Cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema PREVJUD. Eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ausência de utilidade da medida. Precedentes. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100077-91.2023.8.26.9061; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos executados pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) bem como a expedição de ofício ao CAGED, para verificação de vínculo empregatícios e ao INSS para busca de titularidade de benefício previdenciário. Incabível expedir ofício à CNIB. Instituição que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Expedir ofícios ao CAGED e ao INSS é medida que não possui efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda ent

07/10/2025, 16:06

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Fls. 284: Indefiro o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD, visto que o sistema em questão visa atender às necessidades das ações previdenciárias, não se prestando, portanto, à finalidade pretendida. Ademais, não se olvide que os proventos indicados são impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, trago a colação as ementas dos seguintes julgados: Cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema PREVJUD. Eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ausência de utilidade da medida. Precedentes. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100077-91.2023.8.26.9061; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos executados pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) bem como a expedição de ofício ao CAGED, para verificação de vínculo empregatícios e ao INSS para busca de titularidade de benefício previdenciário. Incabível expedir ofício à CNIB. Instituição que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Expedir ofícios ao CAGED e ao INSS é medida que não possui efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, v

07/10/2025, 15:38

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 276

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1356/2025Data da Publicação: 26/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.25.70145894-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/11/2025 14:40

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