Ação Penal - Procedimento Sumário 1500234-29.2020.8.26.0511 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Rio das Pedras

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCEL SEVERINO

CPF

Reu

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MIGUEL

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

DOUGLAS DA CRUZ BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GERALDO ROBERTO VENANCIO JUNIOR

OAB/SP 454095·CPF·Representa: Réu

DAVID MORATO TEIXEIRA

OAB/SP 419544·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 20:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/11/2025, 19:47

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:49

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

11/11/2025, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 15:19

Juntada de Mandado

08/08/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCEL SEVERINO - Certidão de honorários expedida. Intimação - ADV: Geraldo Roberto Venancio Junior (OAB 454095/SP) Processo 1500234-29.2020.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:01

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 16:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/04/2025, 13:09

Todas as movimentações(193)

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 20:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/11/2025, 19:47

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:32

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:48

Decisão

•24/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:49

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

11/11/2025, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 15:19

Juntada de Mandado

08/08/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCEL SEVERINO - Certidão de honorários expedida. Intimação - ADV: Geraldo Roberto Venancio Junior (OAB 454095/SP) Processo 1500234-29.2020.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:01

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 16:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/04/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:50

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:56

Guia Eletrônica Enviada

25/04/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MARCEL SEVERINO - Controle nº 2020/000772 Intimação - ADV: Geraldo Roberto Venancio Junior (OAB 454095/SP) Processo 1500234-29.2020.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Considerando a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, proceda a serventia conforme determina o item 2 do COMUNICADO CG Nº 67/2025, com a inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico da parte e expedição de guia de recolhimento à VEC competente. Extraia(m)-se a(s) carta(s) de guia(s) definitiva(s) em relação a(o)s acusado(a)s MARCEL SEVERINO, juntamente com a cópia do V. Acórdão, enviando-a(s) às respectivas V.E.C.(s) em que se encontra(m) recolhido(a)s. Extraia-se certidão da sentença para execução da pena de multa. Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo. Após, observadas as formalidades legais, feitas as comunicações de praxe e verificada a inexistência de custas judiciais em aberto, arquivem-se os autos. Ciência ao MP.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 13:05

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

24/04/2025, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 13:36

Juntada de Mandado

04/04/2025, 13:36

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

25/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/11/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

18/11/2024, 18:12

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 14:22

Expedição de Ofício.

30/10/2024, 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 01:30:00, Vara Única.

22/10/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 08:54

Juntada de Mandado

21/10/2024, 08:54

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 14:03

Expedição de Ofício.

09/10/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 02:30:00, Vara Única.

04/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 08:08

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:07

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2024, 14:40

Juntada de Ofício

31/07/2024, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 14:21

Juntada de Mandado

31/07/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:11

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 18:18

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:28

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/07/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 04:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 11:15

Juntada de Mandado

04/05/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 05:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2023, 14:42

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2023 01:30:00, Vara Única.

27/03/2023, 16:16

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 16:12

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 13:46

Juntada de Mandado

27/03/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:48

Conclusos para despacho

24/11/2022, 11:16

Conclusos para despacho

24/11/2022, 11:16

Conclusos para decisão

24/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 08:56

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:49

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 11:48

Evoluída a classe de 279 para 10943

17/11/2022, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 13:31

Recebida a denúncia

11/11/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 09:28

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:41

Conclusos para despacho

08/11/2022, 10:16

Juntada de Petição de Denúncia

07/11/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2022, 19:48

Conclusos para decisão

05/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:33

Proferido Despacho

07/01/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 11:42

Conclusos para despacho

07/01/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 15:38

Suspensão do Prazo

20/11/2020, 23:28

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 16:43

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:54

Termo de Audiência

•18/11/2024, 18:12

Decisão

•02/10/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:40

Despacho

•26/01/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:22

Sentença

•06/07/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:31

Termo de Audiência

•19/06/2023, 17:40

Decisão

•01/04/2023, 14:42

Decisão

•24/03/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 08:56

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:48

Decisão

•24/04/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:54

Termo de Audiência

•18/11/2024, 18:12

Decisão

•02/10/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:40

Despacho

•26/01/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:22

Sentença

•06/07/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:31

Termo de Audiência

•19/06/2023, 17:40

Decisão

•01/04/2023, 14:42

Decisão

•24/03/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 08:56

Decisão

•11/11/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 10:04

Despacho

•05/07/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 09:42

Despacho

•07/01/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 15:40