Procedimento Comum Cível 1001106-88.2025.8.26.0394 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001106-88.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Cristiane Pinto (OAB 243609/SP) Processo 1001106-88.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Giocondo, Fabiana Cristina Eichemberg Giocondo - Vistos. 1) Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que o valor do contrato ora discutido na ação, cujas parcelas mensais comprometeram-se os autores, indicando que serem pessoas hipossuficientes. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. 2) Junte os autores, ainda, no prazo de 15 dias, documento com foto da autora Fabiana e comprovante de endereço atualizado em nome de um dos dois. 3) Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Réplica

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

Todas as movimentações(80)

legal

Todos os documentos(21)