Procedimento Comum Cível 1001081-75.2025.8.26.0394 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001081-75.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 14:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0679/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 00:13

Juntada

17/04/2026, 00:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0679/2026Teor do ato: Vistos. 1- Diante do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. 2- Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual início do cumprimento de sentença, que dar-se-á por peticionamento eletrônico (Comunicado CG nº 1789/2017), na forma de incidente, que deverá ser instruído com demonstrativo do débito atualizado, além de outras peças que o exequente considere necessárias, nos termos do Artigo 1285 e seguintes das NSCGJ. 2.1- Decorrido o prazo acima, verifique a Serventia eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017, observando-se: a) Se positivo, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos (cód. 61615). b) Se negativo, arquivem-se os autos provisoriamente (cód. 61614), sem prejuízo de oportuna baixa e arquivamento definitivos, em se constatando a ocorrência de incidente de cumprimento de sentença a qualquer tempo. 3- Em relação às custas processuais, determino o seguinte: 3.1- Custas devidas pela parte requerida, mas adiantadas pela parte autora, razão pela qual deverão ser cobradas por meio de cumprimento de sentença. Intime-se.Advogados(s): Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB 433409/SP)

16/04/2026, 11:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Diante do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. 2- Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual início do cumprimento de sentença, que dar-se-á por peticionamento eletrônico (Comunicado CG nº 1789/2017), na forma de incidente, que deverá ser instruído com demonstrativo do débito atualizado, além de outras peças que o exequente considere necessárias, nos termos do Artigo 1285 e seguintes das NSCGJ. 2.1- Decorrido o prazo acima, verifique a Serventia eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017, observando-se: a) Se positivo, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos (cód. 61615). b) Se negativo, arquivem-se os autos provisoriamente (cód. 61614), sem prejuízo de oportuna baixa e arquivamento definitivos, em se constatando a ocorrência de incidente de cumprimento de sentença a qualquer tempo. 3- Em relação às custas processuais, determino o seguinte: 3.1- Custas devidas pela parte requerida, mas adiantadas pela parte autora, razão pela qual deverão ser cobradas por meio de cumprimento de sentença. Intime-se.

16/04/2026, 10:53

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:09

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Certidão - Trânsito em Julgado

15/04/2026, 12:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0487/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 00:52

Juntada

19/03/2026, 00:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0487/2026Teor do ato: Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o pedido de desocupação do imóvel em razão do exaurimento da pretensão. JULGO PROCEDENTE o pedido de Cobrança veiculado na petição inicial e aditado pela manifestação da parte autora, para: a) CONDENAR a Requerida, ao pagamento dos débitos locatícios, devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em dezembro de 2025. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. A importância total do débito será apurada mediante simples cálculo aritmético, incluindo a incidência de correção monetária pelo índice da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento de cada prestação, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada obrigação. CONDENO a requerida, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal, levando-se em consideração a ausência de contestação e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, e, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das cu

18/03/2026, 16:02

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o pedido de desocupação do imóvel em razão do exaurimento da pretensão. JULGO PROCEDENTE o pedido de Cobrança veiculado na petição inicial e aditado pela manifestação da parte autora, para: a) CONDENAR a Requerida, ao pagamento dos débitos locatícios, devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em dezembro de 2025. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. A importância total do débito será apurada mediante simples cálculo aritmético, incluindo a incidência de correção monetária pelo índice da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento de cada prestação, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada obrigação. CONDENO a requerida, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal, levando-se em consideração a ausência de contestação e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, e, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, no

18/03/2026, 15:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNDS.26.70005998-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/03/2026 17:16

06/03/2026, 17:28

Conclusos para sentença

11/02/2026, 09:42

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

11/02/2026, 09:41

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2026, 14:24

Documentos

DECISÃO

•16/04/2026, 10:53

SENTENÇA

•18/03/2026, 15:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0487/2026Teor do ato: Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o pedido de desocupação do imóvel em razão do exaurimento da pretensão. JULGO PROCEDENTE o pedido de Cobrança veiculado na petição inicial e aditado pela manifestação da parte autora, para: a) CONDENAR a Requerida, ao pagamento dos débitos locatícios, devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em dezembro de 2025. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. A importância total do débito será apurada mediante simples cálculo aritmético, incluindo a incidência de correção monetária pelo índice da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento de cada prestação, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada obrigação. CONDENO a requerida, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal, levando-se em consideração a ausência de contestação e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, e, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das cu

18/03/2026, 16:02

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o pedido de desocupação do imóvel em razão do exaurimento da pretensão. JULGO PROCEDENTE o pedido de Cobrança veiculado na petição inicial e aditado pela manifestação da parte autora, para: a) CONDENAR a Requerida, ao pagamento dos débitos locatícios, devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em dezembro de 2025. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. A importância total do débito será apurada mediante simples cálculo aritmético, incluindo a incidência de correção monetária pelo índice da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento de cada prestação, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada obrigação. CONDENO a requerida, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal, levando-se em consideração a ausência de contestação e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, e, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, no

18/03/2026, 15:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1915/2025Teor do ato: Vistos. 1- Assiste razão à parte requerente, tendo em vista que foi deferida a liminar para desocupação. Expeça-se novo mandado para adequado cumprimento pelo oficial de justiça, independentemente do recolhimento de nova taxa. 2- A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação compl

02/12/2025, 17:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1- Assiste razão à parte requerente, tendo em vista que foi deferida a liminar para desocupação. Expeça-se novo mandado para adequado cumprimento pelo oficial de justiça, independentemente do recolhimento de nova taxa. 2- A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, tam

02/12/2025, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0401/2025Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor equivalente a três meses de aluguel em espécie ou, ainda, ofertando o próprio imóvel, desde que comprovada sua propriedade, nos termos do que dispõe o artigo 59, § 1o, da Lei no 8.245/91, visto que presente in casu a hipótese do inciso IX do dispositivo citado. De fato, a locação está desprovida de qualquer espécie de garantia, considerando o total do débito. 2. Concedo o prazo de cinco dias para que o autor efetue o depósito em dinheiro de três alugueres ou apresente termo de caução do imóvel, comprovando a titularidade da propriedade do bem. Na inércia, tornem conclusos. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por mandado, para responder(em) ao pedido de rescisão e de cobrança, no prazo de 15 dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 4. O(s) réu(s) poderá(ão) evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador, no valor de 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 5. Observe-se que, nos termos do parágrafo único, do art.62, da Lei nº 8245/91, não se admitirá a emenda da mora se o(s) locatário(s) já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. 6. Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes (artigo 59, § 2º, da Lei 8.245/91) de que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91). 7. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO DOS RÉU

13/05/2025, 06:08

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor equivalente a três meses de aluguel em espécie ou, ainda, ofertando o próprio imóvel, desde que comprovada sua propriedade, nos termos do que dispõe o artigo 59, § 1o, da Lei no 8.245/91, visto que presente in casu a hipótese do inciso IX do dispositivo citado. De fato, a locação está desprovida de qualquer espécie de garantia, considerando o total do débito. 2. Concedo o prazo de cinco dias para que o autor efetue o depósito em dinheiro de três alugueres ou apresente termo de caução do imóvel, comprovando a titularidade da propriedade do bem. Na inércia, tornem conclusos. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por mandado, para responder(em) ao pedido de rescisão e de cobrança, no prazo de 15 dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 4. O(s) réu(s) poderá(ão) evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador, no valor de 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 5. Observe-se que, nos termos do parágrafo único, do art.62, da Lei nº 8245/91, não se admitirá a emenda da mora se o(s) locatário(s) já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. 6. Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes (artigo 59, § 2º, da Lei 8.245/91) de que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei nº 8.245/91). 7. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO DOS RÉUS e de INTIMAÇÃO DE

12/05/2025, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0353/2025Teor do ato: Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que o autor recebe renda que não permite concluir, a princípio, estado de miserabilidade, bem como recebe valores decorrente de contrato locatício. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; e) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do f

24/04/2025, 13:43

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que o autor recebe renda que não permite concluir, a princípio, estado de miserabilidade, bem como recebe valores decorrente de contrato locatício. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; e) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. In

24/04/2025, 12:55

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0679/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Certidão - Trânsito em Julgado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0487/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNDS.26.70005998-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/03/2026 17:16

Conclusos para sentença

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

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