Procedimento Comum Cível 1002586-83.2017.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Araras

Partes do Processo

ODILON CANDIDO BRAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MURILO DIAS FIGUEIREDO

CPF

TERCEIRO

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAIR SILVINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIELE OLIMPIO DIAS

OAB/SP 362778·CPF·Representa: Autor

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP 135997·CPF·Representa: Autor

TÂNIA MARGARETH BRAZ

OAB/SP 298456·CPF·Representa: Autor

KARINA SILVA BRITO

OAB/SP 242489·CPF·Representa: Autor

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

OAB/SP 334027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ODILON CANDIDO BRAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MURILO DIAS FIGUEIREDO

CPF

TERCEIRO

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAIR SILVINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ ODAIR GUIDOTTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ AMARAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SEBASTIAO CARLOS CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

DANIELE OLIMPIO DIAS

OAB/SP 362778·CPF·Representa: Autor

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP 135997·CPF·Representa: Autor

TÂNIA MARGARETH BRAZ

OAB/SP 298456·CPF·Representa: Autor

KARINA SILVA BRITO

OAB/SP 242489·CPF·Representa: Autor

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

OAB/SP 334027·CPF·Representa: Autor

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP 139403·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 05:09

Expedição de Carta.

05/05/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 13:52

Suspensão do Prazo

10/04/2026, 20:35

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:50

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:52

Todas as movimentações(378)

Juntada de Certidão

06/05/2026, 05:09

Expedição de Carta.

05/05/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:02

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 13:52

Decisão

•04/12/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 13:52

Suspensão do Prazo

10/04/2026, 20:35

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:50

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 16:52

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:32

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 12:10

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:38

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:37

Juntada de Ofício

15/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:25

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 06:05

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

23/09/2025, 06:02

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 08:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 07:37

Conclusos para decisão

03/07/2025, 18:15

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 23:35

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 18:21

Conclusos para decisão

22/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP), Karina Silva Brito (OAB 242489/SP), Tânia Margareth Braz (OAB 298456/SP), Thiago Fuster Nogueira (OAB 334027/SP), Daniele Olimpio (OAB 362778/SP) Processo 1002586-83.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odilon Candido Braz - Intime-se o requerente para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar CNIS atualizado, bem como, documento que comprove o reconhecimento administrativo do período de 25/06/1980 a 15/05/1993 como atividade especial, sob pena de preclusão. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 12:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 06:09

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:18

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 06:34

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:20

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:36

Ato ordinatório

04/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 16:03

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 16:04

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 21:19

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 05:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2023, 16:09

Conclusos para despacho

22/09/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais

26/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 14:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2023 01:30:00, 1ª Vara Cível.

14/04/2023, 15:44

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 15:30

Conclusos para despacho

08/09/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 06:36

Conclusos para despacho

07/07/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 10:19

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:40

Conclusos para despacho

27/04/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 17:31

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 05:29

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:20

Proferido Despacho

24/02/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 06:42

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:27

Proferido Despacho

09/12/2021, 16:17

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 04:02

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:45

Proferido Despacho

03/11/2021, 19:02

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 19:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2021, 19:28

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 10:41

Proferido Despacho

08/07/2021, 18:13

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 11:12

Proferido Despacho

18/05/2021, 10:44

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:06

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 16:05

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2021, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2021, 11:31

Proferido Despacho

09/04/2021, 19:23

Conclusos para despacho

08/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:32

Proferido Despacho

11/03/2021, 18:48

Conclusos para despacho

11/03/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2021, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 14:29

Proferido Despacho

15/02/2021, 19:00

Conclusos para despacho

15/02/2021, 14:10

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 13:52

Proferido Despacho

04/02/2021, 10:35

Conclusos para despacho

03/02/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 13:54

Proferido Despacho

12/01/2021, 18:16

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 06:37

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 18:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 18:54

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:53

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:53

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:53

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:52

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:52

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:52

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:52

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:52

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:52

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:51

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2020, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2020, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 11:37

Proferido Despacho

02/11/2020, 10:17

Conclusos para despacho

01/11/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

25/10/2020, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

18/10/2020, 06:36

Expedição de Ofício.

16/10/2020, 13:16

Expedição de Ofício.

16/10/2020, 13:16

Expedição de Ofício.

16/10/2020, 13:16

Expedição de Ofício.

16/10/2020, 13:16

Expedição de Ofício.

16/10/2020, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 19:11

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 13:17

Ato ordinatório

13/10/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 20:25

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:31

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2020, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 14:43

Decisão

24/09/2020, 18:21

Conclusos para despacho

24/09/2020, 10:34

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 22:11

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 09:55

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2020, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

04/04/2020, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 19:55

Juntada de Outros documentos

24/03/2020, 19:54

Decisão

11/03/2020, 18:14

Conclusos para despacho

26/02/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 06:40

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 16:58

Proferido Despacho

01/10/2019, 16:58

Conclusos para despacho

16/09/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 14:08

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

16/09/2019, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

01/03/2019, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

01/03/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 20:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 18:41

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2018, 15:28

Ato ordinatório

06/09/2018, 18:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2018, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2018, 09:14

Expedição de Carta.

16/08/2018, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2018, 15:43

Julgada improcedente a ação

03/08/2018, 18:41

Conclusos para decisão

03/08/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 08:00

Expedição de Carta.

03/05/2018, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2017, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2017, 15:09

Expedição de Carta.

22/09/2017, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2017, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2017, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2017, 10:50

Juntada de Petição de Réplica

01/09/2017, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2017, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2017, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2017, 17:48

Juntada de Carta precatória

11/07/2017, 17:04

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2017, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2017, 10:02

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2017, 16:17

Decisão

18/05/2017, 14:25

Conclusos para decisão

17/05/2017, 10:41

Distribuído por sorteio

12/05/2017, 10:41

Despacho

•30/10/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:37

Decisão

•23/09/2025, 06:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:56

Decisão

•04/07/2025, 07:37

Despacho

•22/05/2025, 18:21

Decisão

•24/04/2025, 12:45

Decisão

•10/03/2025, 06:09

Decisão

•03/02/2025, 06:34

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:34

Despacho

•30/09/2024, 16:03

Despacho

•03/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 21:19

Todos os documentos(55)

Decisão

•04/05/2026, 13:52

Decisão

•04/12/2025, 16:52

Despacho

•30/10/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:37

Decisão

•23/09/2025, 06:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:56

Decisão

•04/07/2025, 07:37

Despacho

•22/05/2025, 18:21

Decisão

•24/04/2025, 12:45

Decisão

•10/03/2025, 06:09

Decisão

•03/02/2025, 06:34

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:34

Despacho

•30/09/2024, 16:03

Despacho

•03/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 21:19

Decisão

•26/10/2023, 16:09

Termo de Audiência

•31/05/2023, 13:55

Despacho

•18/04/2023, 14:15

Decisão

•18/10/2022, 15:30

Despacho

•12/08/2022, 16:28

Despacho

•04/05/2022, 09:34

Despacho

•11/04/2022, 17:31

Despacho

•24/02/2022, 17:59

Despacho

•09/12/2021, 16:17

Despacho

•03/11/2021, 19:02

Despacho

•14/10/2021, 19:28

Despacho

•08/07/2021, 18:13

Despacho

•18/05/2021, 10:44

Despacho

•09/04/2021, 19:23

Despacho

•11/03/2021, 18:48

Despacho

•15/02/2021, 19:00

Despacho

•04/02/2021, 10:35

Despacho

•12/01/2021, 18:16

Despacho

•02/11/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 09:46

Decisão

•24/09/2020, 18:21

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 16:44

Decisão

•11/03/2020, 18:14

Despacho

•01/10/2019, 16:58

Acórdão

•16/09/2019, 14:08

Acórdão

•16/09/2019, 14:08

Acórdão

•16/09/2019, 14:08

Acórdão

•16/09/2019, 14:08

Acórdão

•16/09/2019, 14:08

Acórdão

•16/09/2019, 14:08

Acórdão

•16/09/2019, 14:08

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 18:41

Ato Ordinatório

•06/09/2018, 18:11

Sentença

•03/08/2018, 18:41

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 16:58

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 14:51

Ato Ordinatório

•04/09/2017, 10:50

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 17:48

Decisão

•18/05/2017, 14:25