Cumprimento de sentença 0013397-91.2021.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0013397-91.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0388/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência impostos por decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito da causa em relação ao ora executado (ANDRÉ NUNES DE SOUZA) e aos também demandantes ANTONIO ALBERTO MORAES, EDILSON BATISTA DE ARAUJO, ARNALDO DANIEL DE SOUZA e LEANDRO NUNES DE SOUZA Os honorários, em desfavor de cada um dos sobreditos autores da ação, foram arbitrados em primeira instância em R$ 2.000,00, mas, provido agravo, foram estabelecidos em 10% do valor atualizado da causa (fls. 5/11). Embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o agravo foram rejeitados e o prazo para recurso decorreu em 28 de março do corrente ano, como se constata mediante pesquisa ao sistema de consulta processual. Requerida em caráter provisório, quando ainda era possível a interposição de recurso contra o acórdão que julgou o agravo, a execução é agora definitiva. A publicação do acórdão, independentemente da intimação, bastava para a execução provisória, que era perfeitamente admissível porque nenhum dos recursos cabíveis -- sequer os embargos de declaração (art. 1.026 do Código de Processo Civil) -- seriam ordinariamente dotados de efeito suspensivo. Não se verifica, então, o suposto óbice à execução. Por intermédio do advogado que o representava no processo, o executado foi regularmente intimado do início da execução em 24 de junho de 2021 (fls. 12/14). De modo que a impugnação apresentada em 24 de fevereiro do corrente ano (fls. 57/69), muito depois de escoado o prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil, é mesmo intempestiva e, por isso, incognoscível no que diz respeito ao apontado excesso da execução. Ainda que assim não fosse, não se verifica o alegado excesso. Por meio do referido agravo, as partes representadas pela ora exequente postularam o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa em desfavor de

15/05/2023, 10:34

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência impostos por decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito da causa em relação ao ora executado (ANDRÉ NUNES DE SOUZA) e aos também demandantes ANTONIO ALBERTO MORAES, EDILSON BATISTA DE ARAUJO, ARNALDO DANIEL DE SOUZA e LEANDRO NUNES DE SOUZA Os honorários, em desfavor de cada um dos sobreditos autores da ação, foram arbitrados em primeira instância em R$ 2.000,00, mas, provido agravo, foram estabelecidos em 10% do valor atualizado da causa (fls. 5/11). Embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o agravo foram rejeitados e o prazo para recurso decorreu em 28 de março do corrente ano, como se constata mediante pesquisa ao sistema de consulta processual. Requerida em caráter provisório, quando ainda era possível a interposição de recurso contra o acórdão que julgou o agravo, a execução é agora definitiva. A publicação do acórdão, independentemente da intimação, bastava para a execução provisória, que era perfeitamente admissível porque nenhum dos recursos cabíveis -- sequer os embargos de declaração (art. 1.026 do Código de Processo Civil) -- seriam ordinariamente dotados de efeito suspensivo. Não se verifica, então, o suposto óbice à execução. Por intermédio do advogado que o representava no processo, o executado foi regularmente intimado do início da execução em 24 de junho de 2021 (fls. 12/14). De modo que a impugnação apresentada em 24 de fevereiro do corrente ano (fls. 57/69), muito depois de escoado o prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil, é mesmo intempestiva e, por isso, incognoscível no que diz respeito ao apontado excesso da execução. Ainda que assim não fosse, não se verifica o alegado excesso. Por meio do referido agravo, as partes representadas pela ora exequente postularam o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa em desfavor de ca

30/11/2022, 15:14

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(30)