Execução Fiscal 1500527-33.2022.8.26.0283 - TJSP

Execução Fiscal 1500527-33.2022.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500527-33.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Conforme se depreende do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e acarreta a suspensão do processo no estado em que se encontra: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento".(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Gize-se que a adesão ao parcelamento não implica no desbloqueio de bens ou valores já constritos, que podem servir de garantia à satisfação do crédito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA ON LINE, PARCELAMENTO. POSTERIOR. TEMA 1.012 STJ. Em se tratando de crédito tributário suspenso em face de parcelamento da dívida, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que a garantia prestada por meio de bloqueio de ativos financeiros mantinha-se, acaso o bloqueio de valores fosse anterior ao parcelamento. Esse entendimento restou consolidado por ocasião da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 1.012". (TRF-4 - AI: 50386472920204040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/09/2022, TERCEIRA TURMA) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA ON-LINE OU DESBLOQUEIO DE ATIVO POR ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 2. É permitido à Fazenda Pública recusar a substituição da constrição quando não observada a ordem legalmente estabelecida. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp: 1569896 RN 2015/0302794-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017). Isto posto, o parcelamento do débito não serve de supedâneo para o desbloqueio de valores constritos em data anterior. Contudo, tal qual acima exposto, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e acarreta a suspensão do processo no estado em que se encontra. Deste modo, considerando a adesão ao parcelamento, determino a paralisação de quaisquer medidas constritivas que, porventura, ainda não tenham sido realizadas. Proceda-se ainda ao imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud APÓS a data em que a parte executada aderiu ao parcelamento na esfera administrativa. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o prazo noticiado para pagamento do débito, ou eventual notícia de descumprimento. Findo o prazo, fica o exequente desde já intimado para manifestação. Int.

28/04/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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