Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500107-23.2025.8.26.0283 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500107-23.2025.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luzia Helena Sanches (OAB 144704/SP) Processo 1500107-23.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: KATIA RODRIGUES FREITAS - AO OFICIAL DE JUSTIÇA: (1) Notifique(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa(s) prévia(s), por escrito, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 dias, consistente(s) em defesa preliminar e exceções, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas pretendidas e, até o número de 05, arroladas testemunhas, tudo na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/06; (2) Cientifique(m)se de que, caso não constitua(m) advogado(s), haverá a nomeação de advogado dativo que o(s) defenderá no processo; (3) Colha-se o(s) respectivo(s) telefone(s) do(s) acusado(s) para contato; (4) Oriente-se o(s) acusado(s) de que, não vindo a contratar advogado, com urgência, compareça(m) ao fórum a fim de entrar em contato com o(a) defensor(a) nomeado(a) para a elaboração de defesa e indicação de testemunhas no prazo legal. AO CARTÓRIO: (1) Nesta data prestei as informações relativas ao Habeas Corpus em separado, por ofício. Encaminhe-se com urgência, conforme solicitado. Forneça-se ainda senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica requeira a sua utilização; (2) EXPEÇA-SE a folha de rosto; (3) providencie-se o necessário para o cumprimento da quebra de sigilo das comunicações telefônicas dos aparelhos de telefone celular apreendidos, nos exatos termos acima; (4) Solicite-se a vinda aos autos do LAUDO PERICIAL, se ainda não estiver nos autos; (5) EXPEÇA-SE carta precatória para notificar o(s) acusado(s) que não residirem nesta Comarca; (6) Providencie a serventia a juntada aos autos da F.A. e certidões do que nela constar; (7) Tendo em vista o disposto no art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redação conferida pela Lei nº 12.961/2014, determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo; (8) Se o(s) acusado(s) não apresentar(em) defesa, a serventia deverá, independentemente de nova conclusão dos autos, requisite-se a indicação de profissional dativo para atuar em sua defesa. Observe-se que deverá ser nomeado um defensor para cada acusado(a), a fim de se evitar provável colidência de defesa. Com a indicação, intime-se o defensor nomeado para, em 10 dias, apresentá-la nos moldes acima. Serve esta como mandado; cumpra-se. Serve o presente como oficio à Autoridade Policial, para a destruição das drogas, nos termos acima, bem como para providenciar a vinda aos autos do laudo pericial. Int.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(36)