Execução de Título Extrajudicial 1000574-60.2025.8.26.0315 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000574-60.2025.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000574-60.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.. No caso dos autos, o executado possui seu domicílio no Município de Conchas (inciso I). Além disso, dispõe o art. 327 do atual Código Civil que: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Sendo assim, conclui-se que o cumprimento da obrigação, também, deveria ser feita no foro do domicílio do réu (inciso II). Por outro lado, a presente demanda não versa sobre reparação de danos de qualquer natureza (ato ilícito), para a qual a Lei 9.099/95 prevê a competência do foro do auto ou do local dos fatos (inciso III). Trata-se de verdadeira ação de execução extrajudicial, que deveria, portanto, ter sido proposta junto à comarca em que domiciliado o executado. Nestas condições, impõe-se reconhecer a incompetência territorial da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista. Acrescente-se que, embora territoriale relativa, a incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtiram efeito. Reconhecida, assim, a incompetência do Juízo, remetam-se os autos à Comarca de Conchas, com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0194/2025Teor do ato: Vistos, Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.. No caso dos autos, o executado possui seu domicílio no Município de Conchas (inciso I). Além disso, dispõe o art. 327 do atual Código Civil que: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Sendo assim, conclui-se que o cumprimento da obrigação, também, deveria ser feita no foro do domicílio do réu (inciso II). Por outro lado, a presente demanda não versa sobre reparação de danos de qualquer natureza (ato ilícito), para a qual a Lei 9.099/95 prevê a competência do foro do auto ou do local dos fatos (inciso III). Trata-se de verdadeira ação de execução extrajudicial, que deveria, portanto, ter sido proposta junto à comarca em que domiciliado o executado. Nestas condições, impõe-se reconhecer a incompetência territorial da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista. Acrescente-se que, embora territoriale relativa, a incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtiram efeito. Reconhecida, assim, a incompetência do Juízo, remetam-se os autos à Comarca de Conchas, com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.Advogados(s): Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP)

25/04/2025, 00:12

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0627/2025Data da Publicação: 24/11/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0627/2025Teor do ato: os autos estão com vista ao exequente, para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o certificado às fls. 82Advogados(s): Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP)

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - os autos estão com vista ao exequente, para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o certificado às fls. 82

Decurso de Prazo - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0585/2025Data da Publicação: 04/11/2025

Juntada

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