Execução Fiscal 0002335-47.2005.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2005

Valor da Causa

R$ 3.001,80

Órgão julgador

01 Cumulativa de Laranjal Paulista

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SIDERAL PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MARISA MILANELLO RE

TERCEIRO

ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDMILSON DE BRITO LANDI

OAB/SP 41595·CPF·Representa: Réu

ALEX ROVAI DE BRITO LANDI

OAB/SP 171911·CPF·Representa: Réu

MAIRA BERTONI CONTO

OAB/SP 330792·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BERTONI BARBIERI

OAB/SP 139569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FAZENDA DO ESTADO SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SIDERAL PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MARISA MILANELLO RE

TERCEIRO

ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

STRINGHINI & STRINGHINI COMERCIO DE OLEO ANIMAL, VEGETAL E DERIVADOS LTDA EPP

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:01

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Todas as movimentações(558)

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:55

04/08/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:01

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Mandado

04/08/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:16

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Bertoni Barbieri (OAB 139569/SP), Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Edmilson de Brito Landi (OAB 41595/SP), Maira Bertoni Conto (OAB 330792/SP) Processo 0002335-47.2005.8.26.0315 - Execução Fiscal - Exectda: Sideral Plasticos Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a transferência dos valores remanescentes depositados neste processo para o processo nº 0004337-82.2008.8.26.0315, conforme requerido em fls. 929. Ante a certidão de fls. 926, cumpra-se o último parágrafo de fls. 876. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 15:41

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 01:27

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 22:23

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2025, 08:01

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:52

Juntada de Certidão

23/01/2025, 07:08

Juntada de Certidão

23/01/2025, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:06

Expedição de Carta.

22/01/2025, 12:05

Expedição de Carta.

22/01/2025, 11:52

Ato ordinatório

22/01/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 11:19

Juntada de Certidão

21/01/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:34

Juntada de Ofício

21/01/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:33

Juntada de Ofício

21/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:12

Juntada de Ofício

21/01/2025, 16:04

Juntada de Ofício

21/01/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:41

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/01/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 16:51

Juntada de Mandado

03/12/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:15

Juntada de Certidão

03/12/2024, 15:15

Juntada de Mandado

03/12/2024, 15:12

Juntada de Mandado

03/12/2024, 15:08

Juntada de Mandado

03/12/2024, 15:06

Juntada de Mandado

03/12/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:55

Juntada de Mandado

03/12/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:51

Juntada de Mandado

03/12/2024, 14:43

Juntada de Mandado

03/12/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:23

Juntada de Mandado

03/12/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:01

Juntada de Mandado

03/12/2024, 14:00

Juntada de Mandado

03/12/2024, 14:00

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:58

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:57

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:55

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:54

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:43

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:42

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:28

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:28

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:23

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:23

Juntada de Mandado

03/12/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:38

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:37

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:36

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:31

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:28

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:24

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:18

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:16

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:10

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:10

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:09

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:07

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:06

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:05

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:05

Juntada de Mandado

03/12/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:02

Juntada de Mandado

03/12/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:56

Juntada de Mandado

03/12/2024, 11:55

Juntada de Mandado

03/12/2024, 11:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

12/09/2024, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2024, 10:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

10/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

10/07/2024, 10:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

28/02/2024, 13:47

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

23/03/2023, 12:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

22/02/2023, 13:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

22/02/2023, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/11/2022, 14:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

07/11/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2022, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2022, 12:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

18/05/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 10:40

Ato ordinatório

07/12/2021, 10:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/12/2021, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2021, 12:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

16/06/2021, 10:40

Expedição de Ofício.

09/06/2021, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 12:27

Decisão

02/06/2021, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 07:45

Decisão

12/01/2021, 15:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

18/12/2020, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2020, 16:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

09/11/2020, 11:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

09/11/2020, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 14:40

Decisão

27/10/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 06:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2020, 13:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

16/09/2020, 10:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

16/09/2020, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2020, 11:33

Decisão

10/08/2020, 13:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2019, 10:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

01/11/2019, 08:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

01/11/2019, 07:25

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2019, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2019, 13:57

Decisão

12/02/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2018, 14:55

Decisão

13/11/2018, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2018, 11:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

01/08/2018, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2018, 14:52

Decisão

19/07/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 07:49

Apensado ao processo

25/04/2018, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2018, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 06:59

Decisão

19/04/2018, 10:16

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2018, 09:33

Conclusos para decisão

18/04/2018, 09:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2018, 16:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

20/09/2017, 12:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

20/09/2017, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2017, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2017, 13:27

Decisão

30/05/2017, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2017, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2017, 13:36

Decisão

27/04/2017, 12:23

Recebidos os Autos da Conclusão

27/04/2017, 09:36

Conclusos para decisão

26/04/2017, 09:17

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2017, 10:02

Decisão

20/03/2017, 13:06

Recebidos os Autos da Conclusão

20/03/2017, 10:13

Conclusos para decisão

17/03/2017, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 15:15

Recebidos os Autos do Advogado

08/02/2017, 14:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/11/2016, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

03/11/2016, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

29/06/2016, 15:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

29/06/2016, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 09:44

Decisão

31/05/2016, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2016, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2016, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2016, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2016, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2016, 18:41

Decisão

29/03/2016, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2016, 08:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

02/12/2015, 10:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

02/12/2015, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2015, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2015, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2015, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2015, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2015, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2015, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2015, 14:55

Recebidos os Autos do Advogado

08/10/2015, 17:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/08/2015, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 13:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2015, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 18:48

Juntada de Ofício

13/05/2015, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2015, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2015, 10:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

05/03/2015, 13:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

05/03/2015, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 13:32

Ato ordinatório

26/01/2015, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2014, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2014, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2014, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2014, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2014, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2014, 18:11

Ato ordinatório

07/10/2014, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2014, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2014, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2014, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2014, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2014, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 14:39

Decisão

05/08/2014, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2014, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2014, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 13:52

Juntada de Ofício

26/05/2014, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2014, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2014, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2014, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2014, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2014, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2014, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2014, 09:27

Recebidos os Autos do Advogado

15/04/2014, 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/04/2014, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2014, 10:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

04/02/2014, 13:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

04/02/2014, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2014, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2014, 09:42

Expedição de Certidão.

21/01/2014, 16:46

Decisão

17/01/2014, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2014, 13:11

Juntada de Outros documentos

10/01/2014, 15:00

Juntada de Ofício

10/01/2014, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2014, 12:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

13/11/2013, 09:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

13/11/2013, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2013, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2013, 12:55

Ato ordinatório

08/11/2013, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/11/2013, 14:05

Juntada de Outros documentos

01/11/2013, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2013, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2013, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2013, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2013, 18:34

Expedição de Certidão.

02/10/2013, 11:53

Expedição de Certidão.

02/10/2013, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2013, 11:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

18/09/2013, 11:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

18/09/2013, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2013, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2013, 13:42

Conclusos para despacho

04/09/2013, 16:44

Expedição de Certidão.

04/09/2013, 15:50

Expedição de Certidão.

04/09/2013, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 18:56

Expedição de Certidão.

02/09/2013, 18:45

Decisão

30/08/2013, 17:27

Juntada de Outros documentos

20/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

07/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

03/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 00:00

Juntada de Ofício

06/06/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/05/2013, 00:00

Aguardando Conferência

15/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/05/2013, 00:00

Despacho Proferido

30/04/2013, 00:00

Aguardando Conferência

25/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2013, 00:00

Aguardando Conferência

16/04/2013, 00:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Data da Publicação SIDAP

15/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

09/08/2012, 00:00

Recebimento de Carga

17/07/2012, 16:00

Carga ao Advogado

12/06/2012, 12:25

Despacho Proferido

04/05/2012, 00:00

Processo Apensado

27/04/2012, 00:00

Recebimento de Carga

23/04/2012, 13:01

Carga ao Advogado

03/04/2012, 10:13

Data da Publicação SIDAP

07/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

26/01/2012, 00:00

Recebimento de Carga

20/01/2012, 09:46

Carga ao Advogado

06/12/2011, 10:18

Data da Publicação SIDAP

17/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

11/11/2011, 00:00

Processo Apensado

29/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

24/08/2011, 16:39

Carga Outro

24/08/2011, 14:42

Despacho Proferido

14/07/2011, 00:00

Recebimento de Carga

27/06/2011, 14:53

Carga ao Advogado

10/05/2011, 10:57

Data da Publicação SIDAP

03/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

28/04/2011, 00:00

Recebimento de Carga

24/01/2011, 09:41

Carga ao Advogado

21/12/2010, 12:34

Recebimento de Carga

07/12/2010, 12:31

Carga ao Advogado

31/08/2010, 13:05

Data da Publicação SIDAP

31/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

26/08/2010, 00:00

Recebimento de Carga

19/08/2010, 12:44

Carga ao Advogado

10/08/2010, 12:27

Recebimento de Carga

22/07/2010, 13:16

Carga ao Advogado

13/07/2010, 12:38

Data da Publicação SIDAP

04/05/2010, 00:00

Recebimento de Carga

30/04/2010, 18:33

Carga Outro

29/04/2010, 15:43

Recebimento de Carga

29/04/2010, 10:18

Carga Outro

28/04/2010, 09:40

Despacho Proferido

28/04/2010, 00:00

Recebimento de Carga

16/04/2010, 12:38

Carga ao Advogado

11/03/2010, 16:12

Recebimento de Carga

09/03/2010, 15:42

Carga ao Advogado

04/03/2010, 15:37

Data da Publicação SIDAP

23/02/2010, 00:00

Recebimento de Carga

10/02/2010, 11:12

Carga Outro

10/02/2010, 09:12

Despacho Proferido

10/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

07/12/2009, 00:00

Recebimento de Carga

20/07/2009, 14:13

Data da Publicação SIDAP

08/07/2009, 00:00

Carga ao Advogado

06/07/2009, 10:53

Despacho Proferido

26/06/2009, 00:00

Recebimento de Carga

09/06/2009, 16:05

Data da Publicação SIDAP

07/05/2009, 00:00

Carga ao Advogado

05/05/2009, 10:57

Despacho Proferido

27/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

24/04/2009, 00:00

Recebimento de Carga

06/03/2009, 13:43

Carga ao Advogado

04/02/2009, 10:25

Data da Publicação SIDAP

01/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

27/11/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/08/2008, 00:00

Recebimento de Carga

01/08/2008, 14:04

Carga ao Advogado

23/07/2008, 10:17

Recebimento de Carga

16/07/2008, 13:48

Carga ao Advogado

16/07/2008, 10:22

Incidente Processual

19/05/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

20/10/2005, 14:11

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:35