Execução de Título Extrajudicial 1001380-66.2017.8.26.0189 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001380-66.2017.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1001380-66.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Não é desconhecido deste Magistrado o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Este dispositivo tem sido utilizado para fundamentar a suspensão de passaporte, de CNH e até mesmo dos cartões de crédito como forma de compelir o devedor à quitação integral de sua dívida, sem prejuízo dos meios ordinários de coerção. Entretanto, esse tipo de restrição, sem a reflexão necessária, pode inviabilizar completamente a vida do devedor, a ponto de não conseguir ele desempenhar o labor indispensável à solvência plena de suas obrigações, sem mencionar ainda a indevida inviabilidade à sua liberdade de locomoção. Não se pode olvidar que, em alguns casos, o devedor deseja, de bom espírito, o adimplemento, mas, por impossibilidade material ou temporária, não tem como fazê-lo. Deste contexto se exsurge a necessidade de trabalhar com a Justiça de Aristóteles, no sentido de conferir a tais mecanismos de coerção o necessário abrandamento pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale dizer, somente devem ser admitidas em caráter absolutamente excepcional, quando demonstrado pelo credor (e este ônus é seu) que o devedor age de má-fé, oculta seu patrimônio, ostenta padrão de vida incompatível ou se furta, de alguma maneira fraudulenta, de quitar o débito exequendo. Nessa linha de intelecção, seguem manifestações do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em acórdãos assim ementados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS EM FACE DO EXECUTADO. Decisão que indeferiu o pedido para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. Restrições desproporcionais para a satisfação da obrigação, consubstanciando-se em violação do direito de ir e vir e à dignidade da pessoa humana. Ausência de indícios de que há abuso de direito por parte do devedor. Não incidência da faculdade contida na ADI nº 5.941 do E. STF. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075918-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE APLICAÇÃO CASO EXCEPCIONAL PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEFERIMENTO I Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte dos executados. Medida coercitiva excepcional deferida: II Ação de origem que tem mais de trinta anos, cujo cumprimento de sentença iniciou-se em 2005. Exaurimento de medidas para obtenção do crédito (sistemas judiciários SISBAJUD, RENAJUD). Evidenciando-se a tentativa de escusar-se de quitar o débito exequendo, o que justifica, diante dos elementos coligidos aos autos, o excepcional deferimento das medidas coercitivas atípicas, posto que razoáveis e proporcionais diante das peculiaridades do caso. Precedentes. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2051004-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Diante do exposto, não comprovados os requisitos acima, INDEFIRO os pedidos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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