Procedimento Comum Cível 1001106-91.2024.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Monte Mor

Partes do Processo

MARLI ALMEIDA DOS REIS BARBOSA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

CNPJ

Reu

CARLOS ALMEIDA DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEYVISON RAMALHO NOBREGA

OAB/SP 420267·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO

OAB/SP 208787·CPF·Representa: Réu

CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

OAB/SP 142438·CPF·Representa: Réu

VICTOR FRANCHI

OAB/SP 297534·CPF·Representa: Réu

MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR

OAB/SP 348462·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEYVISON RAMALHO NOBREGA

OAB/SP 420267·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO

OAB/SP 208787·CPF·Representa: Réu

CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

OAB/SP 142438·CPF·Representa: Réu

VICTOR FRANCHI

OAB/SP 297534·CPF·Representa: Réu

MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR

OAB/SP 348462·CPF·Representa: Réu

ARIANY ELGENIO BISPO

OAB/SP 408941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/02/2026, 07:50

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 05:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 12:02

Julgada Procedente a Ação

27/11/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 10:45

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 10:55

Todas as movimentações(137)

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/02/2026, 07:50

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 05:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:30

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 12:02

Julgada Procedente a Ação

27/11/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 10:45

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 16:03

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2025, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:05

Juntada de Ofício

19/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB 142438/SP), Letícia Pagotto Piovesani Julio (OAB 208787/SP), Victor Franchi (OAB 297534/SP), Mario Cezar Franco Junior (OAB 348462/SP), Ariany Elgenio Bispo (OAB 408941/SP), Deyvison Ramalho Nobrega (OAB 420267/SP) Processo 1001106-91.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Almeida dos Reis Barbosa - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Carlos Almeida dos Reis - Vistos. Com efeito, há contrariedade entre o parecer emitido pela clínica onde o requerido se encontra internado e a manifestação de sua curadora, baseada em laudos médicos anteriores. No caso vertente, emerge a necessidade de maior dilação probatória com a realização de avaliação médica devidamente detalhada e motivada para se constatar a possibilidade ou não de sua desospitalização. Assim, torna-se incabível o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da complexidade da prova a ser produzida, que se mostra incompatível com o procedimento célere dos Juizado Especial. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda, e, ante a excepcionalidade do caso, deve o processo ser redistribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca, com urgência. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2025, 14:40

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:03

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 11:28

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:10

Juntada de Ofício

11/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 08:07

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/02/2025, 19:13

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 13:49

Conclusos para decisão

05/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 07:46

Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de Parecer

06/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 16:29

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:15

Juntada de Ofício

04/12/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 09:01

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 08:51

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 08:51

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:07

Ato ordinatório

21/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/11/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:12

Concedida a Medida Liminar

19/11/2024, 15:14

Conclusos para decisão

14/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2024, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2024, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 15:41

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:52

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 16:32

Juntada de Ofício

30/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:55

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 05:43

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 16:35

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:31

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 09:52

Distribuído por sorteio

21/04/2024, 21:16

Decisão

•21/05/2025, 16:03

Decisão

•24/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:08

Despacho

•14/04/2025, 11:28

Despacho

•27/02/2025, 19:13

Decisão

•06/02/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:29

Despacho

•04/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:57

Decisão

•19/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:39

Decisão

•05/11/2024, 15:41

Todos os documentos(21)

Sentença

•27/11/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:55

Decisão

•21/05/2025, 16:03

Decisão

•24/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:08

Despacho

•14/04/2025, 11:28

Despacho

•27/02/2025, 19:13

Decisão

•06/02/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:29

Despacho

•04/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:57

Decisão

•19/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:39

Decisão

•05/11/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:32

Decisão

•22/04/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:52