Procedimento Comum Cível 1000465-07.2019.8.26.0493 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Regente Feijo

Partes do Processo

OTAVIANO MARECO DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CAROLINA GOMES DE MELO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

OAB/SP 312901·CPF·Representa: Autor

DANILO TROMBETTA NEVES

OAB/SP 220628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 16:32

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:02

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 16:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 13:58

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 18:01

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:45

Todas as movimentações(154)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 16:32

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:02

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 16:02

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 13:58

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 18:01

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2025, 10:14

Juntada de Ofício

05/11/2025, 16:07

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:40

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 15:51

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 16:41

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:31

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

17/06/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

11/10/2024, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

11/10/2024, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

13/08/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:39

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/03/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:06

Juntada de Ofício

30/01/2024, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:16

Julgada Procedente a Ação

29/01/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:51

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Trombetta Neves (OAB 220628/SP), Rafael Novack de Sa Daudt (OAB 312901/SP) Processo 1000465-07.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otaviano Mareco de Souza - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimem-se as partes a manifestarem-se, caso queiram, acerca do laudo pericial disponibilizado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC).

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:04

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 08:27

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 10:45

Ato ordinatório

19/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 09:06

Juntada de Certidão

13/01/2023, 11:06

Conclusos para decisão

12/01/2023, 15:03

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:18

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

14/09/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

22/06/2021, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

22/06/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2020, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2020, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2020, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2020, 07:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 10:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/07/2020, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 08:00

Julgada Procedente a Ação

18/07/2020, 10:01

Conclusos para julgamento

27/02/2020, 11:17

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 17:52

Proferido Despacho

20/02/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2019, 09:02

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 13:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2020 03:40:00, Vara Única.

01/10/2019, 17:40

Decisão de Saneamento do Processo

01/10/2019, 17:34

Conclusos para decisão

24/09/2019, 16:03

Conclusos para despacho

17/06/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 18:29

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2019, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2019, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2019, 09:23

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2019, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2019, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2019, 12:16

Expedição de Carta precatória.

03/04/2019, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/04/2019, 15:39

Conclusos para decisão

01/04/2019, 11:14

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:14

Decisão

•25/09/2025, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Todos os documentos(128)

Despacho

•10/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:14

Decisão

•25/09/2025, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

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•17/06/2025, 16:42

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•17/06/2025, 16:42

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•17/06/2025, 16:42

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•17/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:31

Sentença

•29/01/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:16

Despacho

•17/01/2023, 09:06

Acórdão

•14/09/2022, 10:23

Acórdão

•14/09/2022, 10:23

Acórdão

•14/09/2022, 10:23

Acórdão

•14/09/2022, 10:22

Acórdão

•14/09/2022, 10:22

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•14/09/2022, 10:22

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•14/09/2022, 10:22

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•14/09/2022, 10:22

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•14/09/2022, 10:22

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•14/09/2022, 10:22

Acórdão

•14/09/2022, 10:22

Acórdão

•14/09/2022, 10:22

Acórdão

•14/09/2022, 10:22

Acórdão

•14/09/2022, 10:21

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•14/09/2022, 10:21

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•14/09/2022, 10:21

Acórdão

•14/09/2022, 10:21

Acórdão

•14/09/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 16:08

Sentença

•18/07/2020, 10:01

Termo de Audiência

•20/02/2020, 15:35

Decisão

•01/10/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 09:23

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 12:16

Decisão

•01/04/2019, 15:39