Execução de Título Extrajudicial 1005115-25.2024.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005115-25.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 15:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70016764-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/03/2026 13:00

30/03/2026, 13:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0683/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 02:44

Juntada

30/03/2026, 02:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0683/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 134. Para a expedição do MLE junte o exequente nova procuração com poderes para a sociedade de advocacia. No prazo de 30 dias, junte a planilha de débito atualizada. INTIME-SE.Advogados(s): Tiago de Lima Santos (OAB 438518/SP)

27/03/2026, 20:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 134. Para a expedição do MLE junte o exequente nova procuração com poderes para a sociedade de advocacia. No prazo de 30 dias, junte a planilha de débito atualizada. INTIME-SE.

27/03/2026, 19:06

Conclusos para decisão

26/03/2026, 14:38

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:22

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WPLA.26.70006125-3Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 09/02/2026 13:04

09/02/2026, 13:58

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2026, 16:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0072/2026Data da Publicação: 19/01/2026

16/01/2026, 09:05

Juntada

16/01/2026, 09:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0072/2026Teor do ato: Em cumprimento à decisão de fls. 106, ciência às partes acerca do resultado da(s) pesquisa(s) RENAJUD, conforme comprovante(s) de fls. 130.Advogados(s): Tiago de Lima Santos (OAB 438518/SP)

14/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Em cumprimento à decisão de fls. 106, ciência às partes acerca do resultado da(s) pesquisa(s) RENAJUD, conforme comprovante(s) de fls. 130.

14/01/2026, 13:00

Juntada - SAJ

14/01/2026, 12:58

Documentos

DECISÃO

•27/03/2026, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 13:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1368/2025Teor do ato: Vistos. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços esta

09/09/2025, 19:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estat

09/09/2025, 18:53

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70016764-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/03/2026 13:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0683/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 134. Para a expedição do MLE junte o exequente nova procuração com poderes para a sociedade de advocacia. No prazo de 30 dias, junte a planilha de débito atualizada. INTIME-SE.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WPLA.26.70006125-3Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 09/02/2026 13:04

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0072/2026Data da Publicação: 19/01/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0072/2026Teor do ato: Em cumprimento à decisão de fls. 106, ciência às partes acerca do resultado da(s) pesquisa(s) RENAJUD, conforme comprovante(s) de fls. 130.Advogados(s): Tiago de Lima Santos (OAB 438518/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Em cumprimento à decisão de fls. 106, ciência às partes acerca do resultado da(s) pesquisa(s) RENAJUD, conforme comprovante(s) de fls. 130.

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(81)