Execução de Título Extrajudicial 1001429-59.2023.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001429-59.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/05/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 14:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0775/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 04:35

Juntada

13/04/2026, 04:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0775/2026Teor do ato: Fls.244. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias pleiteado.Advogados(s): Daniela Giungi Waldhuetter (OAB 273498/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP)

10/04/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls.244. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias pleiteado.

10/04/2026, 19:13

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70013631-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/03/2026 18:57

16/03/2026, 19:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0495/2026Data da Publicação: 10/03/2026

09/03/2026, 19:25

Juntada

09/03/2026, 19:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0495/2026Teor do ato: Com a juntada do resultado da pesquisa de bens, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Manifeste-se a parte executada/requerida em termos de impugnação, caso assim o queira. Manifeste-se a parte exequente/requerente em termos de prosseguimento.Advogados(s): Daniela Giungi Waldhuetter (OAB 273498/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP)

06/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Com a juntada do resultado da pesquisa de bens, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Manifeste-se a parte executada/requerida em termos de impugnação, caso assim o queira. Manifeste-se a parte exequente/requerente em termos de prosseguimento.

06/03/2026, 15:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:38

DECISÃO

•10/04/2026, 19:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0524/2023Teor do ato: Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do

21/06/2023, 00:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.

20/06/2023, 13:56

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0775/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0775/2026Teor do ato: Fls.244. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias pleiteado.Advogados(s): Daniela Giungi Waldhuetter (OAB 273498/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls.244. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias pleiteado.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70013631-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/03/2026 18:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0495/2026Data da Publicação: 10/03/2026

Juntada

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