Execução de Título Extrajudicial 1003135-64.2019.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003135-64.2019.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1003135-64.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Fls. 603/610:Indefiro o pedido. A pesquisa junto à E-Financeira não é útil, pois somente as pessoas jurídicas enumeradas no art. 4º, da Instrução Normativa nº 1571, de 2015 são obrigadas a prestar informações junto a este módulo específico. As pesquisas requeridas pelo exequente perante DIMOB e DECRED não são aptas à localização de bens atuais do executado e constituem quebra de sigilo bancário/fiscal que não se justifica para execuções que não envolvem interesse público. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED. PARCIAL POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos sistemas PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário. O agravante sustenta que as pesquisas são essenciais para a localização de bens penhoráveis e consequente satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre eventual benefício previdenciário do executado; e (ii) estabelecer se a pesquisa nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED pode ser admitida para localização de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da efetividade da execução autoriza a adoção de medidas para localização de bens penhoráveis, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. Admissível a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, pois permite a obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários percebidos pelo executado, os quais, embora sejam, em regra, impenhoráveis, podem ser considerados para análise de eventual penhora parcial, de acordo com o caso concreto. As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED são inadequadas para a finalidade executória, pois se referem a movimentações financeiras pretéritas e não possibilitam a identificação imediata de bens penhoráveis, além de implicarem quebra de sigilo fiscal e bancário, vedada pela Lei Complementar nº 105/2001, salvo hipóteses específicas não configuradas no caso. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça é no sentido de que tais pesquisas não atendem ao interesse processual do credor, uma vez que os dados extraídos desses sistemas não são eficazes para garantir a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para deferir a expedição de ofício ao PREVJUD. Tese de julgamento: "1. A expedição de ofício ao PREVJUD é admissível para obtenção de informações sobre benefício previdenciário percebido pelo executado, visando à análise de eventual penhora parcial, nos termos da jurisprudência. 2. As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED não são adequadas para a localização de bens penhoráveis, pois se referem a movimentações financeiras passadas e configuram indevida quebra de sigilo fiscal e bancário." Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 797, 833, IV; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante: STJ, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2242974-34.2023.8.26.0000, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2318299-78.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086876-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA PESQUISA DOI - ADMISSIBILIDADE - MEDIDA EFICAZ PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS - PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DIMOB, DECRED e CCS - DESCABIMENTO - DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA RECEITA FEDERAL QUE TEM POR OBJETIVO APURAR EVENTUAIS DELITOS CRIMINAIS E FISCAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2079918-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN, REGISTRATO, CNIB, DECRED, DIMOF, DIMOB e CENSEC - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - CCS-BACEN - Aplicação do art. 772, III, do CPC - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - CNIB - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - DECRED, DIMOF e DIMOB - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora - Precedentes desta C. Corte - CENSEC e REGISTRATO - Medidas que visam conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso aos bancos de dados dos sistemas que somente é permitido mediante intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100924-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(55)