Monitória 1003371-06.2025.8.26.0704 - TJSP

Monitória 1003371-06.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciane Vicino Lopes (OAB 276320/SP), Patricia Alessandra Tochetti Perin Ferraz (OAB 447446/SP) Processo 1003371-06.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Azevedo de Carvalho, Ricardo Gonçalves de Mattos - Vistos. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, compete às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital apreciar as demandas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, à franquia (Lei n. 8.955/1994) e às ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). No caso em análise, a pretensão tem como fundamento contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Desta forma, constata-se este juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar a lide, questão que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesta esteira, veja-se o seguinte julgado: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Ação de Reintegração de Posse. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial. Autores que atribuem aos demandados o descumprimento do contrato que vincula as partes, atribuindo a eles o esbulho da posse do imóvel onde está localizado o estabelecimento comercial em razão de arrependimento quanto aos termos do negócio.SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuídopor prevenção à C. 3ª Câmara de Direito Privado, que determinou a livre redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ªCâmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.EXAME:Ação Possessória fundada no suposto descumprimento das cláusulas previstas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial firmado entre as partes, cujo objeto abrangia a aquisição do ponto comercial, incluindo os móveis, decorações, utensílios, equipamentos e eletrodomésticos, do fundo de comércio, da clientela, da marca registrada, do domínio na Internet e das linhas telefônicas do estabelecimento. Autores que atribuem aos demandados a tentativa de retomada do estabelecimento comercial em razão de arrependimento, relatando inclusive tentativa de formalização de distrato, cuja recusa teria sido determinante para a ocorrência do esbulho possessório. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação do artigo 6º da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela Câmara suscitada que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. Recurso anterior que, demais, foi distribuído à C. 3ª Câmara de Direito Privado após a criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA acolhido para declarar a competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do Recurso.(TJSP - 0018220-46.2023.8.26.0000, Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de Publicação: 16/08/2023) Por essas razões, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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