Cumprimento Provisório de Sentença 0001515-24.2025.8.26.0704 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0001515-24.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Nathalia Calcidoni Pacheco (OAB 333114/SP) Processo 0001515-24.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg e Silveira Bueno Advogado - Exectdo: Vidromax O Maximo em Vidros Temperados Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de folhas 38, que determinou o arquivamento provisório do feito, diante da petição de folhas 37, apresentada pelo executado, na qual foi informado que a sentença proferida nos autos principais ainda aguarda julgamento no STF, estando pendente recurso especial interposto no agravo. O executado sustentou que, caso o recurso seja provido, a verba honorária será afastada, tornando sem objeto o cumprimento de sentença. Nos embargos, o exequente alega omissão na decisão, por ausência de fundamentação jurídica ou prática que justificasse o arquivamento, destacando que, embora pendente de julgamento, o recurso especial não possui efeito suspensivo, não impedindo, portanto, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e determinar o regular prosseguimento do feito. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão. No caso, verifica-se que a decisão de folhas 38 foi omissa quanto à análise do caráter provisório da execução, diante da pendência recursal sem efeito suspensivo. O simples fato de ainda estar pendente julgamento no STF não obsta o andamento do cumprimento provisório de sentença, que pode prosseguir regularmente, ressalvadas as garantias legais e eventuais medidas que venham a ser determinadas pelo tribunal superior. Diante disso, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e determinar o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Ainda deverá o levantamento de valores aguardar o trânsito em julgado do recurso Determino, ainda, à serventia, que proceda à correção da classe processual, para que conste como cumprimento provisório de sentença. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)