Cumprimento de sentença 0000985-79.2023.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Capivari

Partes do Processo

MARCOS PINTO

CPF

Autor

MARIA HELENA DE MORAES PINTO

CPF

Autor

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO

CPF

TERCEIRO

SILVIO SEGATTO INOCENCIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDREIA MARIA MARTINS

OAB/SP 218687·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP 463514·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO 29269·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO 29269·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARCOS PINTO

CPF

Autor

MARIA HELENA DE MORAES PINTO

CPF

Autor

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO

CPF

TERCEIRO

SILVIO SEGATTO INOCENCIO

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO ROCHA DA SILVA

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 16:33

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:44

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 23:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 22:14

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:45

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 16:33

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:44

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:34

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 16:33

Decisão

•18/08/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 23:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 22:14

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:43

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 23:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 22:27

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/06/2025, 16:52

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 13:58

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:04

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 05:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

22/05/2025, 23:11

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 12:43

Realizado Cálculo de Liquidação

19/05/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

16/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Maria Martins (OAB 218687/SP), Danilo Gibran Camilo (OAB 292726/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 0000985-79.2023.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Pinto - Exectdo: SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, diante da petição e documentos de fls. 483/494. Deverão as partes apresentar seus dados bancários para liberação de valores por mandado de levantamento judicial, se o caso. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 21:44

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 16:22

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:09

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 23:48

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 14:36

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 00:01

Expedição de Carta.

13/01/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 12:52

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:33

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 09:08

Juntada de Mandado

06/12/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:00

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 17:01

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 17:25

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:19

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:18

Juntada de Ofício

16/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2024, 15:01

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 13:50

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:57

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 22:54

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:39

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.

22/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 12:20

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:25

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 16:56

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:37

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2024, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2024, 12:09

Juntada de Mandado

12/04/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 15:29

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:01

Penhora Deferida

06/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:50

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:22

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:09

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:41

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:43

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2023, 00:07

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:00

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:31

Penhora Deferida

24/10/2023, 15:07

Conclusos para decisão

23/10/2023, 16:44

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:39

Bloqueio/penhora on line

05/09/2023, 22:31

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:44

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2023, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:00

Expedição de Carta.

10/08/2023, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 16:00

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:45

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/08/2023, 14:21

Despacho

•30/06/2025, 22:27

Despacho

•23/06/2025, 14:56

Sentença

•22/05/2025, 23:11

Despacho

•24/04/2025, 21:44

Despacho

•14/02/2025, 16:22

Despacho

•28/01/2025, 23:48

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:33

Decisão

•10/01/2025, 12:52

Decisão

•02/12/2024, 17:01

Decisão

•08/11/2024, 17:25

Decisão

•12/07/2024, 15:01

Decisão

•07/06/2024, 13:50

Decisão

•28/05/2024, 22:54

Todos os documentos(28)

Decisão

•22/09/2025, 16:33

Decisão

•18/08/2025, 22:14

Despacho

•30/06/2025, 22:27

Despacho

•23/06/2025, 14:56

Sentença

•22/05/2025, 23:11

Despacho

•24/04/2025, 21:44

Despacho

•14/02/2025, 16:22

Despacho

•28/01/2025, 23:48

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:33

Decisão

•10/01/2025, 12:52

Decisão

•02/12/2024, 17:01

Decisão

•08/11/2024, 17:25

Decisão

•12/07/2024, 15:01

Decisão

•07/06/2024, 13:50

Decisão

•28/05/2024, 22:54

Despacho

•07/05/2024, 12:20

Despacho

•26/04/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 12:15

Decisão

•06/12/2023, 16:07

Despacho

•21/11/2023, 12:29

Decisão

•09/11/2023, 16:30

Decisão

•28/10/2023, 00:07

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:16

Decisão

•24/10/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:40

Decisão

•05/09/2023, 22:31

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:36

Decisão

•10/08/2023, 16:00