Procedimento Comum Cível 1003011-26.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003011-26.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Guilherme Gil Ferreira Pauletti (OAB 505283/SP) Processo 1003011-26.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Gabriel Modulo - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 256/257: Tratando-se de litisconsórcio facultativo, a extinção da ação em relação a um dos réus, pela desistência, não depende do consentimento do outro, pois não influencia o curso do processo (art. 117, do CPC). Posto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência retro, e julgo EXTINTO o processo em relação à requerida JM Multimarcas LTDA, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. No mais, passo ao saneamento do feito. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido. Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 502293996, nomeando, para tanto, a Sr. Emerson Scagnolato. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a expert para estimativa de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Defiro também a produção de prova documental, consistente nos documentos comprovantes de renda e patrimônio para o contrato de financiamento, devendo o banco requerido juntar ao autos, juntamente com o contrato havido entre as partes, no prazo de 10 dias. Intime(m)-se. Americana, 24 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)