Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006669-56.2019.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Votuporanga

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE MELO SANTANA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2023, 00:15

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:23

Expedição de Alvará.

24/11/2023, 17:21

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 10:12

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 22:56

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:23

Sentença

•17/11/2023, 13:31

Despacho

•31/10/2023, 11:05

Decisão

•30/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:02

Despacho

•05/06/2023, 13:02

Despacho

•30/05/2023, 21:48

Despacho

•23/05/2023, 17:14

Despacho

•26/04/2023, 11:16

Decisão

•05/04/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:49

Despacho

•03/03/2023, 15:25

Despacho

•20/02/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 11:34

Decisão

•01/10/2022, 12:51

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:23

Sentença

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2023, 00:15

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:23

Expedição de Alvará.

24/11/2023, 17:21

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2023, 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:05

Conclusos para despacho

30/10/2023, 17:13

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 15:05

Protocolizada Petição

18/09/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kellen Aliny de Souza Faria Cloza (OAB 293104/SP) Processo 0006669-56.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida de Melo Santana - Vistos. Ante o exposto pela exequente às fls. 307/308, estando a requisição como "Inativa - Cancelada em proposta" (fls. 309/310), proceda a z. Serventia a nova requisição, através ofício-requisitório constando no campo "tipo de execução" como "complementar", para pagamento do valor de R$ 44.756,19 em favor da par

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2023, 04:09

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/06/2023, 00:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:02

Protocolizada Petição

12/06/2023, 13:59

Expedição de Alvará.

12/06/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 14:04

Juntada de Ofício

06/06/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 04:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/06/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:02

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 21:48

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:02

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2023, 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2023, 05:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:14

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:43

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2023, 02:23

Protocolizada Petição

26/04/2023, 12:15

Protocolizada Petição

26/04/2023, 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 11:16

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:18

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:04

Juntada de Ofício

25/04/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 07:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2023, 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/04/2023, 15:03

Conclusos para decisão

05/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2023, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2023, 05:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2023, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 15:25

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2023, 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 08:33

Conclusos para despacho

17/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2023, 02:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 11:34

Juntada de Ofício

25/01/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 07:30

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 14:57

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2022, 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2022, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2022, 12:51

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 13:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2022, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/09/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 22:59

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:55

Conclusos para despacho

21/09/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2021, 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:34

Expedição de Alvará.

19/08/2021, 17:32

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2021, 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/07/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 19:56

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 08:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2021, 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:08

Conclusos para despacho

01/07/2021, 11:45

Conclusos para despacho

01/07/2021, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 07:41

Protocolizada Petição

11/05/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 21:58

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2021, 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2021, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2021, 16:49

Conclusos para decisão

27/04/2021, 14:38

Conclusos para despacho

23/04/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 18:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2021, 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/04/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2021, 16:26

Conclusos para decisão

14/04/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 23:28

Conclusos para despacho

12/04/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 23:13

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

02/04/2021, 04:03

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2021, 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2021, 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/03/2021, 18:55

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:01

Conclusos para despacho

25/03/2021, 16:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 16:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

01/02/2020, 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2020, 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2020, 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 14:34

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2020, 12:14

Conclusos para despacho

14/01/2020, 11:52

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 11:51

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 11:51

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 18:36

Conclusos para despacho

09/01/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

21/12/2019, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2019, 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2019, 14:52

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

05/12/2019, 15:36

Conclusos para decisão

04/12/2019, 16:51

Conclusos para despacho

04/12/2019, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 20:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2019, 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 14:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 08:04

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 18:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2019, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/09/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 18:49

Conclusos para despacho

26/09/2019, 16:23

Conclusos para despacho

25/09/2019, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2019, 18:26

•17/11/2023, 13:31

Despacho

•31/10/2023, 11:05

Decisão

•30/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:02

Despacho

•05/06/2023, 13:02

Despacho

•30/05/2023, 21:48

Despacho

•23/05/2023, 17:14

Despacho

•26/04/2023, 11:16

Decisão

•05/04/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:49

Despacho

•03/03/2023, 15:25

Despacho

•20/02/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 11:34

Decisão

•01/10/2022, 12:51

Despacho

•22/09/2022, 22:59

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:34

Despacho

•26/07/2021, 19:56

Despacho

•01/07/2021, 14:08

Decisão

•27/04/2021, 16:49

Decisão

•14/04/2021, 16:26

Despacho

•25/03/2021, 18:55

Despacho

•20/01/2020, 14:34

Despacho

•09/01/2020, 18:36

Decisão

•05/12/2019, 15:36

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 14:49

Despacho

•26/09/2019, 18:49