Reintegração / Manutenção de Posse 1001169-82.2025.8.26.0372 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001169-82.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ataídes Rodrigo de Souza (OAB 484646/SP) Processo 1001169-82.2025.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Sebastiao Panicio, Lucia de Fátima de Almeida Panicio - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados às fls. 60/64, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 2- O pedido liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel, objeto do presente litígio, deve ser acolhido. A reintegração poderá ser concedida liminarmente, desde que requerida a menos de ano e dia. Esse prazo começa a correr da data do esbulho praticado contra a posse ou se o ato foi clandestino. Segundo se infere da documentação juntada aos autos, os autores são possuidores do referido imóvel, conforme contrato de compra e venda de título, de fls. 19/23, o qual forneceu a eles o direito exclusivo de ocupação e utilização do espaço, permitindo a construção na área residencial do clube. Inclusive, as notas fiscais de fls. 52/57, e as fotografias de fls. 51 (imóvel ainda em construção), e fls. 09/10 (imóvel com a construção finalizada) sustentam a alegação de posse e manutenção do referido bem. Além disso, conforme comprovado documentalmente, o imóvel encontra-se em processo de regularização fundiária perante a municipalidade (contrato de fls. 46/50), tendo os requerentes obtido termo de quitação pelos serviços prestados, em 08/10/2024, o que demonstra que o bem não encontra-se em estado de abandono. Considerando a data acima, e que o requerido invadiu o imóvel em meados de março de 2025, sem permissão para tanto, conforme boletim de ocorrência de fls. 58/59, caracterizou-se o esbulho possessório. Assim, presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, é de rigor o acolhimento da liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse, com urgência. Fica autorizado desde já o reforço policial para o cumprimento do mandado, se necessário. 3. No mais, cite-se o requerido, advertindo-lhes do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem contestação, nos termos do art. 564 do CPC, sob pena de revelia, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a qualificação completa de todos os ocupantes, a fim de que seja regularizado o polo passivo da lide. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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