Procedimento Comum Cível 1001172-37.2025.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001172-37.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Stefano Albrecht (OAB 340058/SP) Processo 1001172-37.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Roberto de Oliveira - Vistos. Anoto que alterei os autos para o subfluxo dos registros públicos. 2. Conforme disposição do artigo 15 do Decreto-Lei 58/1937 e artigo 1.418, do Código Civil, o interesse para propositura da ação de adjudicação compulsória decorre da existência de contrato de compromisso de compra e venda devidamente quitado e recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar ao promitente comprador o domínio sobre o objeto da negociação. Desta feita, toda a cadeia de transmissão da propriedade a partir do proprietário registral até aquele que ingressa com a ação deve estar devidamente comprovada nos autos mediante a juntada dos respectivos contratos de compra e venda. Assim, INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, em 15 dias, regularizandos os itens a seguir: a) A certidão de fls. 20/23 esclarece que o imóvel integrou a respectiva circunscrição imobiliária até 25/11/2009. Desta forma, emende-se a inicial, juntando aos autos matrícula/certidão do imóvel atualizada, emitida pelo serviço de registro de imóveis atualmente competente ou, na ausência de registro no Cartório de Imóveis de Monte Mor, a certidão negativa; b) Apresentar termo de quitação referente à cessão de direitos de 50% do imóvel, realizada entre o requerente e a cessionária Angela Matias Rosa, em 20/06/2024; c) Apresentar carnê de IPTU referente ao exercício de 2025, bem como retificar o valor da causa que deverá corresponder ao valor venal do imóvel atualizado, e d) Comprovante de residência atualizado, com data de emissão de, no máximo, 3 meses. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a parte requerente deverá apresentar, também em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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