Procedimento Comum Cível 1002326-64.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002326-64.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcus Peterson Silva de Souza (OAB 489701/SP) Processo 1002326-64.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Benicio Araujo - Vistos. 1. Fls.375 e seguintes: recebo a emenda. 2. Defiro a gratuidade. 3. Indefiro a liminar, pois no atual estágio processual inexistem elementos que permitam concluir esteja equivocada a decisão da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou ao autor (ex-servidor público) a pena de demissão por reiteradas faltas disciplinares (inassiduidade). Numa análise preliminar do Processo Administrativo (feito nº 0004205-94.2023.8.26.0510) constata-se que foram assegurados ao autor o contraditório e ampla defesa. Nota-se que o autor já havia sofrido anterior Processo Disciplinar (feito nº 1/2018) em que aplicada pena de 90 dias de suspensão (fls.422), de forma que a punição atacada aqui nesta Ação Anulatória não foi caso isolado na vida funcional do autor. Embora tenha alegado em seu interrogatório padecer com problemas de depressão, alcoolismo e dependência química, o autor admitiu que por diversas vezes deixou o posto de trabalho durante o expediente e não mais retornou, sem qualquer comunicação aos superiores hierárquicos, conforme Certidão de fls.440. Para resolver os problemas de saúde não podia o autor simplesmente abandonar seu trabalho ou a ele comparecer esporadicamente para interromper a configuração de inassiduidade por mais de 30 dias. Para isso existe a chamada licença-médica que o autor, por desídia, deixou de solicitar regularmente (fls.485). De mais a mais, nada obstante os esforços dos superiores hierárquicos do autor na disponibilização de tratamento, o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas informou que o autor passou por acolhimento e não mais retorna para dar sequência no tratamento disponibilizado (fls.528). Na Avaliação do Gestor, ficou registrado que o autor constantemente/sempre apresentava comportamento inadequado em relação às regras, valores e princípios adotados pelo TJSP (fls.446). Na decisão do Processo Administrativo copiada a fls.562/567, aliás, foi ressaltada a falta de disposição do autor em se submeter a tratamento e de aproveitar as inúmeras chances que lhe foram concedidas, tendo continuado a faltar injustificadamente e a sair no meio do expediente sem nenhuma satisfação dar ao seu superior hierárquico. Por fim, no Parecer nº 16/2024-J da Assessoria da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça a fls.692/702, propondo a manutenção da sentença de demissão e acolhido pela respeitável Decisão de fls.703, também ficou assentado que o autor é reincidente na falta funcional, visto ter sido instaurado contra ele, no ano de 2018, o Processo Administrativo Disciplinar n° 2018/81113, com proposta de demissão, tendo esta E. Corregedoria Geral de Justiça, mantendo a responsabilização, mitigado a proposta, com aplicação da pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, convertida em multa. Como se vê, neste momento processual, inexistem elementos a permitir que seja concedida a liminar e que, bem por isso, fica indeferida. 4. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. 6. Int.

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

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