Execução de Título Extrajudicial 3005547-93.2013.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3005547-93.2013.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 10:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70014183-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 18/03/2026 14:28

18/03/2026, 14:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0531/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 02:27

Juntada

13/03/2026, 02:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0531/2026Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO, na íntegra, a decisão embargada.Advogados(s): Rodrigo Reinaldo de Paula (OAB 430404/SP), Fernanda da Silva Santos (OAB 437593/SP), Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP)

12/03/2026, 00:25

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO, na íntegra, a decisão embargada.

11/03/2026, 20:01

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:43

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WPLA.26.70011051-3Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 04/03/2026 17:32

04/03/2026, 18:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0438/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 02:49

Juntada

02/03/2026, 02:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 508. INDEFIRO pesquisa Censec, visto que, conforme Provimento nº 194/2025 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, tornou-se pública a consulta a Central de Escrituras e Procurações (CEP), não sendo mais necessário qualquer diligência do Poder Judiciário. E, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil, tal ferramenta pública foi liberada para uso em 14 de julho de 2025 (https://www.notariado.org.br/cartorios-liberam-consulta-a-dados-basicos-de-escrituras-apos-decisao-do-cnj/). Em 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento. INTIME-SE.Advogados(s): Rodrigo Reinaldo de Paula (OAB 430404/SP), Fernanda da Silva Santos (OAB 437593/SP), Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP)

27/02/2026, 19:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 508. INDEFIRO pesquisa Censec, visto que, conforme Provimento nº 194/2025 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, tornou-se pública a consulta a Central de Escrituras e Procurações (CEP), não sendo mais necessário qualquer diligência do Poder Judiciário. E, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil, tal ferramenta pública foi liberada para uso em 14 de julho de 2025 (https://www.notariado.org.br/cartorios-liberam-consulta-a-dados-basicos-de-escrituras-apos-decisao-do-cnj/). Em 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento. INTIME-SE.

27/02/2026, 18:31

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:32

Documentos

DECISÃO

•11/03/2026, 20:01

DECISÃO

•27/02/2026, 18:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2198/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 433/493. CIENTE da cessão de crédito. ANOTE-SE a substituição no polo ativo. DEFIRO a pesquisa INFOJUD. Serve a presente como ofício para protocolo pela própria parte requerente com escopo de permitir pesquisa de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada (acima qualificada), presentes no banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Ressalto que a expedição de ofício tem sido o norte apresentado por este Egrégio Tribunal de Justiça, sem nenhum óbice à parte apresentá-lo diretamente à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC: (A) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, na espécie. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237918-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmar

09/12/2025, 15:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 433/493. CIENTE da cessão de crédito. ANOTE-SE a substituição no polo ativo. DEFIRO a pesquisa INFOJUD. Serve a presente como ofício para protocolo pela própria parte requerente com escopo de permitir pesquisa de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada (acima qualificada), presentes no banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Ressalto que a expedição de ofício tem sido o norte apresentado por este Egrégio Tribunal de Justiça, sem nenhum óbice à parte apresentá-lo diretamente à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC: (A) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, na espécie. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237918-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara

09/12/2025, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1276/2025Teor do ato: Fls.418/419. Quanto à plataforma CRC-JUD, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (A) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pesquisa da certidão de casamento do executado via CRC-Jud. Pretensão do agravante para anular a decisão, por entender violada sua privacidade e por inexistir prova de que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar ou do cônjuge. Desnecessidade da intervenção judicial. Pesquisa destinada à obtenção de certidão de casamento que pode ser realizada diretamente pelo exequente interessado. Art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Ausência de justificativa para intervenção excepcional do Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392477-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); (B) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade da localização de certidão de casamento do devedor. Descabimento. Hipótese em que a medida postulada pelo fundo de investimento exequente não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222523-90.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020); (C) Títulos d

29/08/2025, 21:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls.418/419. Quanto à plataforma CRC-JUD, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (A) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pesquisa da certidão de casamento do executado via CRC-Jud. Pretensão do agravante para anular a decisão, por entender violada sua privacidade e por inexistir prova de que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar ou do cônjuge. Desnecessidade da intervenção judicial. Pesquisa destinada à obtenção de certidão de casamento que pode ser realizada diretamente pelo exequente interessado. Art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Ausência de justificativa para intervenção excepcional do Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392477-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); (B) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade da localização de certidão de casamento do devedor. Descabimento. Hipótese em que a medida postulada pelo fundo de investimento exequente não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222523-90.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020); (C) Títulos de

29/08/2025, 20:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2022Teor do ato: Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica SR Collection Gestão Empresarial Ltda autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de pa

26/07/2022, 05:56

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica SR Collection Gestão Empresarial Ltda autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passíve

25/07/2022, 13:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0312/2013Teor do ato: Vistos. 1. Cite-se o executado, com as prerrogativas do artigo 172, §2º, do CPC, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do crédito do exeqüente, reduzindo-se a verba honorária pela metade em caso de pagamento, nos termos do artigo 652-A, parágrafo único, do CPC. 2. No prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá o executado oferecer embargos, que deverão ser distribuídos por dependência e não suspenderão a execução (artigo 739-A do CPC), devendo-se observar o disposto no artigo 738, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 3Nesse mesmo prazo, faculta-se ao executado efetuar o depósito do percentual de 30% do valor do débito, inclusive custas e honorários advocatícios fixados em 10%, pagando-se o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado pela tabela prática do TJSP e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, suspendendo-se os atos executivos, com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos, por implicar reconhecimento do débito (artigo 745-A, §§ 1º e 2°, CPC). 4Decorrido o prazo de 3 dias da data da citação e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá de imediato proceder à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exeqüente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 655 do Código de Processo Civil. Deverá, em seguida, realizar a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos, intimará o executado, pessoalmente, ou na pessoa do advogado, caso constituído. 5No caso de a penhora recair sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge. Caberá ao exeqüente providenciar o p

25/11/2013, 13:35

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Cite-se o executado, com as prerrogativas do artigo 172, §2º, do CPC, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do crédito do exeqüente, reduzindo-se a verba honorária pela metade em caso de pagamento, nos termos do artigo 652-A, parágrafo único, do CPC. 2. No prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá o executado oferecer embargos, que deverão ser distribuídos por dependência e não suspenderão a execução (artigo 739-A do CPC), devendo-se observar o disposto no artigo 738, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 3Nesse mesmo prazo, faculta-se ao executado efetuar o depósito do percentual de 30% do valor do débito, inclusive custas e honorários advocatícios fixados em 10%, pagando-se o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado pela tabela prática do TJSP e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, suspendendo-se os atos executivos, com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos, por implicar reconhecimento do débito (artigo 745-A, §§ 1º e 2°, CPC). 4Decorrido o prazo de 3 dias da data da citação e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá de imediato proceder à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exeqüente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 655 do Código de Processo Civil. Deverá, em seguida, realizar a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos, intimará o executado, pessoalmente, ou na pessoa do advogado, caso constituído. 5No caso de a penhora recair sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge. Caberá ao exeqüente providenciar o previsto no artigo 6

21/11/2013, 17:20

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70014183-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 18/03/2026 14:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0531/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO, na íntegra, a decisão embargada.

Conclusos para decisão

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WPLA.26.70011051-3Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 04/03/2026 17:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0438/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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