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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CLEISSON JERRY NASCIMENTO - Intimação - ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP) Processo 0002131-72.2020.8.26.0510 - Execução da Pena - Vistos. Nos termos do artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, o apenado fará jus ao indulto coletivo caso tenha cumprido, em 25/12/2024, mais de 1/6 de sua pena, se primário. Conforme se verifica nos autos tal fração já foi superada. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reeducando CLEISSON JERRY NASCIMENTO, RG 43361294, na presente execução criminal, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas. P.I.C.