Execução da Pena 0014940-55.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REGIVAN TEIXEIRA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB/SP 294772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 20:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 19:11

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 14:25

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:13

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 10:13

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:38

Todas as movimentações(234)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 20:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 19:11

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 19:11

Despacho

•16/01/2026, 14:25

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legal

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16/01/2026, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 14:25

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:13

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 10:13

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 16:46

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP) Processo 0014940-55.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: REGIVAN TEIXEIRA DE SOUZA - Vistos. Solicite-se junto à CAEF relatório atualizado do cumprimento do regime aberto. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:03

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:28

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:54

Ato ordinatório

25/09/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 11:39

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de Resposta

17/06/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 05:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 13:47

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:29

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 21:02

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 22:57

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2023, 09:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2023, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2023, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2023, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2023, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2023, 17:37

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 05:53

Concedida Progressão de regime

18/04/2023, 05:53

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:04

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 19:05

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2022, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2022, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2022, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2022, 13:33

Conclusos para decisão

08/11/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 12:46

Realizado Cálculo

19/10/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 11:34

Concedida Progressão de regime

15/10/2022, 11:33

Conclusos para despacho

14/10/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 15:58

Conclusos para despacho

05/10/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 18:18

Conclusos para despacho

28/06/2022, 18:14

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:31

Homologado o Cálculo

13/06/2022, 18:30

Conclusos para decisão

13/06/2022, 17:59

Conclusos para despacho

13/06/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:48

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:43

Realizado Cálculo

23/05/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

19/05/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2022, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2022, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2022, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2022, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/04/2022, 15:53

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:25

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:00

Homologada a Falta Disciplinar

17/01/2022, 15:00

Conclusos para decisão

17/01/2022, 13:32

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/12/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2021, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 21:36

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:15

Decisão

15/12/2021, 15:13

Conclusos para decisão

14/12/2021, 10:45

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:53

Juntada de Petição de Resposta

10/12/2021, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 10:14

Decisão

08/12/2021, 10:13

Conclusos para decisão

07/12/2021, 17:04

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2021, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2021, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2021, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2021, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2021, 11:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2021, 06:09

Conclusos para despacho

16/03/2021, 15:31

Juntada de Certidão

16/03/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:22

Mudança de Classe Processual

02/12/2020, 14:10

Proferido Despacho

01/12/2020, 18:33

Conclusos para despacho

30/11/2020, 19:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/11/2020, 19:08

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 00:58

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:33

Apensado ao processo

30/06/2020, 15:16

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2020, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2020, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2020, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2020, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2020, 14:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2020, 17:07

Conclusos para decisão

12/02/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

03/11/2019, 14:53

Homologado o Cálculo

03/11/2019, 14:52

Conclusos para decisão

01/11/2019, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 13:36

Expedição de Ofício.

21/10/2019, 09:23

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 14:06

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 11:50

Distribuído por competência exclusiva

16/10/2019, 12:23

Despacho

•13/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:37

Despacho

•12/06/2025, 16:46

Despacho

•24/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 11:53

Despacho

•20/08/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:18

Despacho

•11/06/2024, 13:47

Decisão

•27/04/2023, 17:37

Decisão

•18/04/2023, 05:53

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 19:05

Decisão

•08/11/2022, 13:33

Todos os documentos(59)

Despacho

•08/05/2026, 19:11

Despacho

•16/01/2026, 14:25

Despacho

•13/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:37

Despacho

•12/06/2025, 16:46

Despacho

•24/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 11:53

Despacho

•20/08/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:18

Despacho

•11/06/2024, 13:47

Decisão

•27/04/2023, 17:37

Decisão

•18/04/2023, 05:53

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 19:05

Decisão

•08/11/2022, 13:33

Decisão

•15/10/2022, 11:33

Despacho

•05/10/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:51

Despacho

•28/06/2022, 18:18

Decisão

•13/06/2022, 18:30

Decisão

•20/05/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•14/05/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 16:42

Decisão

•20/04/2022, 15:53

Decisão

•17/01/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 16:37

Decisão

•15/12/2021, 15:13

Decisão

•08/12/2021, 10:13

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 11:53

Decisão

•17/03/2021, 06:09

Despacho

•01/12/2020, 18:33

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:09

Acórdão

•30/11/2020, 19:08

Acórdão

•30/11/2020, 19:08

Acórdão

•30/11/2020, 19:08

Acórdão

•30/11/2020, 19:08

Acórdão

•30/11/2020, 19:08

Acórdão

•30/11/2020, 19:08

Acórdão

•30/11/2020, 19:08

Acórdão

•30/11/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 11:34

Decisão

•12/02/2020, 17:07

Decisão

•03/11/2019, 14:52

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 14:06

Decisão

•16/10/2019, 12:23