Execução da Pena 0012716-52.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

OAB/SP 238654·CPF·Representa: Réu

ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA

OAB/SP 244269·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA

OAB/SP 376660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 13:13

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2026, 14:47

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 18:10

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 08:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 07:18

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:33

Todas as movimentações(216)

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 13:13

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2026, 14:47

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 13:13

Despacho

•17/12/2025, 18:10

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Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 18:10

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 08:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 07:18

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:33

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Antonio Tavares do Amaral (OAB 238654/SP), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB 244269/SP), Gustavo de Araujo Guarda (OAB 376660/SP) Processo 0012716-52.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Claudini de Santis - Vistos. Prossiga-se no acompanhamento do cumprimento da pena. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:08

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 14:06

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/09/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 13:24

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:12

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 21:01

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:26

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 05:38

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 07:31

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 21:25

Proferido Despacho

05/10/2021, 16:48

Conclusos para despacho

04/10/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2020, 17:45

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 14:48

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 13:11

Decisão

19/08/2020, 14:12

Conclusos para decisão

18/08/2020, 19:02

Conclusos para despacho

17/08/2020, 17:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2020, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2020, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2020, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2020, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2020, 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2020, 14:58

Conclusos para decisão

24/07/2020, 15:23

Juntada de Certidão

23/07/2020, 16:31

Juntada de Petição de Resposta

23/07/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2020, 12:24

Conclusos para decisão

17/07/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 18:36

Concedida Progressão de regime

03/07/2020, 18:36

Conclusos para decisão

29/06/2020, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2020, 22:07

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 16:39

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2020, 16:28

Conclusos para decisão

02/06/2020, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 19:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2020, 15:26

Conclusos para despacho

01/06/2020, 13:46

Juntada de Certidão

01/06/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2020, 16:16

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2020, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2020, 08:34

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:55

Proferido Despacho

20/05/2020, 11:55

Conclusos para despacho

20/05/2020, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2020, 14:31

Conclusos para decisão

12/05/2020, 07:02

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 07:01

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 05:15

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 16:19

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 14:24

Ato ordinatório

27/02/2020, 14:24

Apensado ao processo

27/02/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 14:41

Juntada de Certidão

23/01/2020, 14:36

Proferido Despacho

13/01/2020, 18:22

Conclusos para decisão

10/01/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 17:46

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2019, 17:50

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 09:32

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 16:17

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 13:24

Proferido Despacho

15/08/2019, 17:19

Conclusos para despacho

15/08/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 10:57

Juntada de Ofício

08/08/2019, 10:56

Juntada de Ofício

08/08/2019, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2019, 17:34

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 17:47

Conclusos para decisão

22/07/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 16:22

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 16:13

Juntada de Ofício

22/07/2019, 16:13

Juntada de Outros documentos

01/06/2019, 13:25

Proferido Despacho

16/04/2019, 17:41

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 11:37

Conclusos para decisão

01/04/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2018, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2018, 17:29

Conclusos para decisão

10/10/2018, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

06/10/2018, 21:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2018, 18:21

Conclusos para despacho

04/10/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2018, 15:19

Juntada de Alvará

19/06/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 17:03

Expedição de Ofício.

14/07/2017, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2017, 09:08

Juntada de Outros documentos

13/07/2017, 16:59

Juntada de Certidão

13/07/2017, 16:57

Juntada de Outros documentos

13/07/2017, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2017, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2017, 15:06

Ato ordinatório

02/02/2017, 16:22

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 16:20

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2017, 17:32

Conclusos para despacho

27/01/2017, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2017, 16:21

Juntada de Ofício

17/01/2017, 16:19

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 18:39

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2017, 18:21

Expedição de Ofício.

16/01/2017, 17:56

Conclusos para decisão

12/01/2017, 16:13

Juntada de Ofício

12/01/2017, 16:13

Ato ordinatório

07/12/2016, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 06:40

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2016, 17:38

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 17:37

Decisão

01/12/2016, 18:31

Conclusos para decisão

30/11/2016, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 10:25

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2016, 17:24

Juntada de Ofício

28/11/2016, 17:23

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 15:13

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 15:07

Decisão

09/11/2016, 17:53

Conclusos para decisão

09/11/2016, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 06:53

Juntada de Outros documentos

07/11/2016, 16:46

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2016, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2016, 06:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2016, 18:43

Conclusos para despacho

04/10/2016, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 17:36

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2016, 11:09

Juntada de Ofício

26/09/2016, 11:05

Distribuído por competência exclusiva

14/09/2016, 13:34

Decisão

•29/07/2025, 07:18

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:25

Despacho

•24/04/2025, 15:08

Despacho

•23/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:33

Despacho

•19/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:34

Despacho

•11/06/2024, 13:24

Despacho

•05/10/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 17:46

Decisão

•19/08/2020, 14:12

Decisão

•28/07/2020, 14:58

Despacho

•20/07/2020, 12:24

Todos os documentos(63)

Despacho

•11/02/2026, 13:13

Despacho

•17/12/2025, 18:10

Decisão

•29/07/2025, 07:18

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:25

Despacho

•24/04/2025, 15:08

Despacho

•23/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:33

Despacho

•19/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:34

Despacho

•11/06/2024, 13:24

Despacho

•05/10/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 17:46

Decisão

•19/08/2020, 14:12

Decisão

•28/07/2020, 14:58

Despacho

•20/07/2020, 12:24

Decisão

•03/07/2020, 18:36

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 16:42

Despacho

•03/06/2020, 16:28

Despacho

•02/06/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 08:34

Despacho

•20/05/2020, 11:55

Despacho

•12/05/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 14:24

Despacho

•13/01/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 13:42

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 17:50

Despacho

•15/08/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 10:57

Despacho

•01/08/2019, 17:34

Despacho

•16/04/2019, 17:41

Acórdão - Habeas Corpus

•15/04/2019, 11:37

Acórdão - Habeas Corpus

•15/04/2019, 11:37

Acórdão - Habeas Corpus

•15/04/2019, 11:37

Despacho

•15/10/2018, 17:29

Despacho

•04/10/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 09:08

Acórdão - Habeas Corpus

•13/07/2017, 16:11

Ato Ordinatório

•02/02/2017, 16:22

Despacho

•01/02/2017, 17:32

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 16:21

Despacho

•16/01/2017, 18:21

Ato Ordinatório

•07/12/2016, 11:00

Ato Ordinatório

•05/12/2016, 17:38

Decisão

•01/12/2016, 18:31

Ato Ordinatório

•28/11/2016, 17:24

Decisão

•09/11/2016, 17:53

Ato Ordinatório

•03/11/2016, 16:57

Despacho

•13/10/2016, 18:43

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 11:09

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35

Acórdão

•14/09/2016, 13:35