Execução da Pena 7000030-94.2016.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

FLAVIO LEANDRO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA GIANEZ FAGIOLI

OAB/SP 517224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:17

Homologado o Cálculo

17/03/2026, 17:17

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 22:27

Todas as movimentações(282)

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:17

Homologado o Cálculo

17/03/2026, 17:17

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 22:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 15:27

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:41

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 13:56

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 13:54

Conclusos para despacho

11/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Flavio Leandro Fernandes - Intimação - ADV: Maria Eduarda Gianez Fagioli (OAB 517224/SP) Processo 7000030-94.2016.8.26.0602 - Execução da Pena - Vistos. Ante a documentação apresentada e a manifestação favorável do representante do Ministério Público DECLARO REMIDOS 35 (trinta e cinco) dias da pena do sentenciado FLÁVIO LEANDRO FERNANDES, matrícula 569.259, referente a comprovação de 105 dias de trabalhos realizados (fls.18/19). Retifique-se o cálculo. Envie-se cópia desta decisão à Penitenciária em que se encontra para instrução do prontuário do reeducando. Intimem-se o reeducando e a Defesa. Digitalizados os autos, após completa regularização, inclusive no histórico de partes, remetam-se ao DEECRIM respectivo. Servirá a presente como ofício e mandado. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:34

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:09

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 21:05

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:59

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

05/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:18

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão

17/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

20/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

02/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

15/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

12/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

08/02/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

14/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

27/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 00:00

Cancelada a Carga

08/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/04/2016, 00:00

Cancelada a Carga

29/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2016, 00:00

Cancelada a Carga

01/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

18/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

07/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2013, 00:00

Outros

10/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

02/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2013, 00:00

Autos no Arquivo

12/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

05/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

04/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2012, 00:00

Outros

14/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/09/2011, 00:00

Outros

08/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

24/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2011, 00:00

Outros

14/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

08/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

23/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

23/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2011, 00:00

Outros

10/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/01/2011, 00:00

Outros

10/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/11/2010, 00:00

Outros

19/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/09/2010, 00:00

Outros

27/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2010, 00:00

Outros

19/08/2010, 00:00

Outros

27/07/2010, 00:00

Outros

22/07/2010, 00:00

Outros

13/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2010, 00:00

Outros

06/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2010, 00:00

Outros

21/06/2010, 00:00

Outros

02/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

26/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2009, 00:00

Outros

18/09/2009, 00:00

Outros

16/09/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:31

Decisão

•13/02/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•09/11/2025, 16:28

Decisão

•24/04/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 21:06

Decisão

•05/12/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:20

Despacho

•20/03/2024, 14:27