Execução de Título Extrajudicial 1013628-61.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013628-61.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1013628-61.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Suiça - Vistos. 1. Expeça-se mandado de citação da coexecutada Aguida Jaule para o endereço informado a fls.232. 2. Realize-se penhora on line de R$3.179,57 em desfavor do devedor Fabiano, devendo a Serventia providenciar o cancelamento de eventual indisponibilidade que o exceda (art. 854, § 1º do CPC). 3. Indefiro a repetição da ordem no chamado sistema "teimosinha", pois isso coloca o Judiciário como cobrador do exequente e compromete o sustento do executado, conforme já decidiu o TJSP: "Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) - Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida - Recurso improvido" (AgIn nº 2291563-28.2021.8.26.0000 - Rel. Sebastião Thiago de Siqueira - j.12/1/2022). 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, via postal, para apresentar impugnação em 5 dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC). Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. 5. Ressalto, desde já, que o SisbaJud só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. No silêncio do exequente, os autos serão arquivados. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. 6. Em caso de impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 dias. Após, conclusos com urgência. 7. Intimem-se..

28/04/2025, 00:00

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Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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