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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Mário Sérgio Menezes - Colégio Recursal
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Partes do Processo