Execução de Título Extrajudicial 1003407-68.2022.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003407-68.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB 131884/SP) Processo 1003407-68.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Elétrica P.j. Ltda - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Com a juntada dos resultados, intime-se o autor para se manifestar em termos de prosseguimento em 15 dias. 2. Determino à CENSEC para informar a este juízo a existência de escrituras e procurações em nome do Executado acima qualificado, informando nestes autos. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento cumprimento de sentença exequente que postula a adoção de diversas diligências para fins de recuperar seu crédito - pretendida suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor, bem como bloqueio de cartões de crédito e cheque especial/empréstimo indeferimento - ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido - outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens dos executados através da CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens possibilidade medida que assegura a efetividade do processo. Expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional rejeição pesquisa que não indica a existência de ativos financeiros passíveis de constrição, eis que é instrumento de combate a ilícitos penais. Expedição de ofícios às companhias aéreas para eventual penhora de milhas - ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Pesquisa SREI que pode ser feita por iniciativa da parte, não se fazendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167371-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Servirá a presente decisão como ofício, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

28/04/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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