Execução de Título Extrajudicial 1005257-58.2025.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005257-58.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Amaral Gurgel (OAB 307915/SP) Processo 1005257-58.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flavio Legramante - Vistos. 1 - O contrato que embasa a presente execução é regido pela Lei de Locações nº 8.245/91, a qual contém disposição expressa sobre os honorários advocatícios, conforme se vê na cláusula 5.1 (fl.12). Assim, nessa hipótese específica, diante da expressa autorização legal no sentido de autorizar as partes a dispor sobre os honorários advocatícios, que em regra geral é fixado por ato judicial, deve prevalecer o estipulado no contrato, ou seja, 20% sobre o valor atualizado do débito devidos pelos executados em favor do exequente, sem prejuízo do disposto no art. 827 do Código de Processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo legal de 03 dias para o pagamento, contados a partir da juntada aos autos do AR, sem que o executado tenha se manifestado, será procedida penhora e avaliação, a requerimento do credor. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

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