Procedimento Comum Cível 1019176-82.2023.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019176-82.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Gustavo Malacrida Bettencourt (OAB 269779/SP), Alexandre Gomes D' Abreu (OAB 281730/SP), Cibele Aparecida dos Santos (OAB 415153/SP), Samuel Alves dos Santos (OAB 519317/SP) Processo 1019176-82.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano Assis de Oliveira - Reqdo: Douglas Barros Ricardo, Yellow Car Automoveis Ltda (Barros Comercio de Veiculos Ltda) - Vistos. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Simulação e Nulidade do Negócio Jurídico c/c Pedido Liminar e Condenação por Danos Morais e Materiais proposta por Juliano Assis de Oliveira em face de Douglas Barros Ricardo e Barros Comércio de Veículos Ltda. O autor alega que, após "emprestar" seu nome para a aquisição de um veículo EcoSport para seu irmão Cristiano, e com o falecimento deste, não conseguiu manter os pagamentos. Contratou Douglas Barros Ricardo para alienar o veículo com transferência de dívida, depositando-o na agência da Yellow Car Multimarcas (Barros Comércio de Veículos Ltda.). Afirma que o veículo foi vendido sem seu conhecimento e sem o devido repasse dos valores, sofrendo negativação no SERASA e recebendo multas. Requer a concessão de medida liminar e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a busca e apreensão do veículo, e indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 7.548,86. As decisões de fls. 78/80 e 92/93 determinaram a emenda da inicial e indeferiram a medida liminar de busca e apreensão, concedendo, apenas, o bloqueio de circulação do veículo. Ainda, a decisão de fls. 92/93 determinou aos réus que informassem o nome e a qualificação do comprador do veículo na contestação, para incluí-lo no polo passivo da demanda (litisconsórcio passivo necessário). Em contestação (fls. 117/126), Barros Comércio de Veículos Ltda. alega ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da relação jurídica entre o autor e Douglas, que o veículo não foi depositado em sua loja, e que a responsabilidade é exclusiva de Douglas. No mérito, contesta a simulação, a ausência de provas, e a inexistência de danos materiais e morais. Douglas Barros Ricardo, em sua contestação (fls. 138/145), alega que é intermediador de compra e venda de veículos e que o autor o procurou para a venda do veículo. Afirma que o autor se negou a prosseguir com as tratativas com o banco, e que desconhece o paradeiro do veículo e o atual possuidor. Contesta a simulação, a responsabilidade pelos danos materiais (IPVA e multas), e a inexistência de danos morais. Requer a justiça gratuita. O autor apresentou réplica (fls. 151/159), reiterando os pedidos da inicial e refutando as alegações dos réus. Apresenta termo de declarações do requerido Douglas perante a autoridade policial, onde este afirma ter vendido o carro para o Sr. Ronie em 2021, e, quando da venda, repassou o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) para o Requerente. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De proêmio, cumpre observar que, embora a decisão de fls. 182/183 tenha consignado que os autos estariam aptos para o saneamento ou julgamento do feito, há óbice para a sua realização. Isso porque se trata de ação anulatória de negócio jurídico fundada na alegação de simulação, a qual, se confirmada, poderá produzir efeitos em face de terceiro ainda não integrado à lide o adquirente do veículo automotor objeto da demanda. Nesse contexto, ressalta-se que a decisão de fls. 92/93 determinou, dentre outras providências, que os réus indicassem, em contestação, a qualificação do referido comprador. No entanto, conforme se extrai das defesas apresentadas, ambos os requeridos alegaram desconhecer a identidade dessa pessoa. Ocorre que o documento de fls. 160/161, juntado aos autos pelo autor por ocasião da réplica, contraria a alegação de desconhecimento formulada pelo réu Douglas Barros Ricardo. No termo de declaração prestado à autoridade policial em 05/04/2023, o referido requerido afirmou que "conseguiu vender o veículo para Ronie, no mesmo ano de 2021, o qual tomou posse do carro e aguardou uma oportunidade para quitar o financiamento, fato que se ocorreu recentemente, vez que foi recebida uma proposta do banco de cerca de R$ 25.000,00 pela quitação, porém, Juliano passou a se negar a fornecer a autorização de transferência do carro, já que se interessou pelo baixo valor da quitação. Conta que, quando da venda do veículo para Ronie, pagou para Juliano o valor de R$1.000,00 pelo negócio, vez que a venda seria somente para ele "se livrar da dívida"". Por esse motivo, intime-se pessoalmente o réu Douglas Barros Ricardo, por carta, para que informe a qualificação completa de Ronie ou os dados que possuir a respeito desta pessoa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Após, conclusos na fila de decisão interlocutória para o prosseguimento do feito. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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