Procedimento Comum Cível 1000445-07.2025.8.26.0137 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000445-07.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Bitante (OAB 103477/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1000445-07.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Costa e Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não se vislumbra ilegalidade no referido desconto caso tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pela própria parte autora, apesar dos descontos terem iniciado em julho de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de março de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 3. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, declaro suprida a falta de sua citação, nos termos do §1º do artigo 239 do CPC, anotando-se que já houve apresentação de contestação (fls. 46/67). 4. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

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