Execução de Título Extrajudicial 0001807-28.2015.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001807-28.2015.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

05/05/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

04/05/2026, 03:50

Decisão interlocutória

29/04/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:59

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 11:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70038329-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 14:02

28/04/2026, 14:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0782/2026Data da Publicação: 23/04/2026

22/04/2026, 01:14

Juntada

22/04/2026, 01:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0782/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a Exequente, após reiteradas tentativas de penhora de bens e bloqueio de ativos (SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) restarem infrutíferas, requer a aplicação de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), em especial dossiê integrado do executado na Receita Federal. De plano, e antes de se analisar o mérito do pedido de forma definitiva, é imperioso garantir o princípio do contraditório. A adoção das medidas executivas atípicas, em razão de seu caráter restritivo de direitos fundamentais, exige uma análise cautelosa e a manifestação prévia do Executado, salvo em situações de risco ou frustração da execução que, neste momento processual, não se afiguram evidentes. Nesse sentido, e em conformidade com o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.137, julgado em 04/12/2025, a utilização de medidas atípicas pressupõe a observância do contraditório e a demonstração do esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito. O STJ, ao fixar a tese, reafirmou a necessidade de que tais medidas sejam subsidiárias, respeitem a dignidade humana e, antes de sua efetivação, seja oportunizada a manifestação da parte devedora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137 (Decisão de 04/12/2025), consolidou a tese de que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser aplicadas de forma subsidiária, mediante decisão fundamentada, com observância do contraditório e da proporcionalidade, e somente após a demonstração inequívoca do esgotamento dos meios executivos tradicionais. Assim, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre o pedido do Exequente de aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, bem como para apresentar eventual proposta de pagamento. Finalmente, indef

17/04/2026, 14:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a Exequente, após reiteradas tentativas de penhora de bens e bloqueio de ativos (SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) restarem infrutíferas, requer a aplicação de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), em especial dossiê integrado do executado na Receita Federal. De plano, e antes de se analisar o mérito do pedido de forma definitiva, é imperioso garantir o princípio do contraditório. A adoção das medidas executivas atípicas, em razão de seu caráter restritivo de direitos fundamentais, exige uma análise cautelosa e a manifestação prévia do Executado, salvo em situações de risco ou frustração da execução que, neste momento processual, não se afiguram evidentes. Nesse sentido, e em conformidade com o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.137, julgado em 04/12/2025, a utilização de medidas atípicas pressupõe a observância do contraditório e a demonstração do esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito. O STJ, ao fixar a tese, reafirmou a necessidade de que tais medidas sejam subsidiárias, respeitem a dignidade humana e, antes de sua efetivação, seja oportunizada a manifestação da parte devedora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137 (Decisão de 04/12/2025), consolidou a tese de que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser aplicadas de forma subsidiária, mediante decisão fundamentada, com observância do contraditório e da proporcionalidade, e somente após a demonstração inequívoca do esgotamento dos meios executivos tradicionais. Assim, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre o pedido do Exequente de aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, bem como para apresentar eventual proposta de pagamento. Finalmente, indefi

17/04/2026, 13:32

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:49

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70035446-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 08:31

17/04/2026, 08:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0676/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 06:54

Juntada

07/04/2026, 06:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 12:59

DECISÃO

•17/04/2026, 13:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0782/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a Exequente, após reiteradas tentativas de penhora de bens e bloqueio de ativos (SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) restarem infrutíferas, requer a aplicação de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), em especial dossiê integrado do executado na Receita Federal. De plano, e antes de se analisar o mérito do pedido de forma definitiva, é imperioso garantir o princípio do contraditório. A adoção das medidas executivas atípicas, em razão de seu caráter restritivo de direitos fundamentais, exige uma análise cautelosa e a manifestação prévia do Executado, salvo em situações de risco ou frustração da execução que, neste momento processual, não se afiguram evidentes. Nesse sentido, e em conformidade com o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.137, julgado em 04/12/2025, a utilização de medidas atípicas pressupõe a observância do contraditório e a demonstração do esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito. O STJ, ao fixar a tese, reafirmou a necessidade de que tais medidas sejam subsidiárias, respeitem a dignidade humana e, antes de sua efetivação, seja oportunizada a manifestação da parte devedora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137 (Decisão de 04/12/2025), consolidou a tese de que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser aplicadas de forma subsidiária, mediante decisão fundamentada, com observância do contraditório e da proporcionalidade, e somente após a demonstração inequívoca do esgotamento dos meios executivos tradicionais. Assim, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre o pedido do Exequente de aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, bem como para apresentar eventual proposta de pagamento. Finalmente, indef

17/04/2026, 14:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a Exequente, após reiteradas tentativas de penhora de bens e bloqueio de ativos (SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) restarem infrutíferas, requer a aplicação de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), em especial dossiê integrado do executado na Receita Federal. De plano, e antes de se analisar o mérito do pedido de forma definitiva, é imperioso garantir o princípio do contraditório. A adoção das medidas executivas atípicas, em razão de seu caráter restritivo de direitos fundamentais, exige uma análise cautelosa e a manifestação prévia do Executado, salvo em situações de risco ou frustração da execução que, neste momento processual, não se afiguram evidentes. Nesse sentido, e em conformidade com o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.137, julgado em 04/12/2025, a utilização de medidas atípicas pressupõe a observância do contraditório e a demonstração do esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito. O STJ, ao fixar a tese, reafirmou a necessidade de que tais medidas sejam subsidiárias, respeitem a dignidade humana e, antes de sua efetivação, seja oportunizada a manifestação da parte devedora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.137 (Decisão de 04/12/2025), consolidou a tese de que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser aplicadas de forma subsidiária, mediante decisão fundamentada, com observância do contraditório e da proporcionalidade, e somente após a demonstração inequívoca do esgotamento dos meios executivos tradicionais. Assim, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre o pedido do Exequente de aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, bem como para apresentar eventual proposta de pagamento. Finalmente, indefi

17/04/2026, 13:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0348/2023Teor do ato: Vistos. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto às companhias de telefonia móvel VIVO, CLARO, TIM, OI e NEXTEL, à Associação Comercial de SP, a Boa Vista SCPC, SABESP, CPFL, ENEL, CONGAS e ao DETRAN, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: Partner Engenharia Ltda. CNPJ: 01.685.053/0001-56 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso Sul America Cia de Seguro Saude, bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida (Partner Engenharia Ltda.) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intime-se.Advogado

25/04/2023, 12:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto às companhias de telefonia móvel VIVO, CLARO, TIM, OI e NEXTEL, à Associação Comercial de SP, a Boa Vista SCPC, SABESP, CPFL, ENEL, CONGAS e ao DETRAN, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: Partner Engenharia Ltda. CNPJ: 01.685.053/0001-56 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso Sul America Cia de Seguro Saude, bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida (Partner Engenharia Ltda.) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intime-se.

25/04/2023, 12:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0646/2016Teor do ato: Vistos.Fls. 174/262: recebo como aditamento à petição inicial.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual compos

16/12/2016, 14:45

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls. 174/262: recebo como aditamento à petição inicial.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apre

16/12/2016, 10:18

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70038329-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 14:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0782/2026Data da Publicação: 23/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70035446-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 08:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0676/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

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