Monitória 1004342-24.2022.8.26.0533 - TJSP

Monitória 1004342-24.2022.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 15:25

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/08/2025, 15:37

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/07/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Hodecker Tomasczeski (OAB 323814/SP), Isabela Maria Muniz Salvador (OAB 399499/SP), Ricardo Miara Schuarts (OAB 55039/PR) Processo 1004342-24.2022.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Medi Brasil Comércio e Distribuidora de Meias Elásticas Ltda. - Reqdo: Cirurgica Comfortmed Produtos Hospitalares Ltda - Posto isso, a teor do artigo 497, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos, para julgar procedente a pretensão monitória, constituindo título executivo judicial, nos moldes preconizados pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 11.190,10 (onze mil, cento e noventa reais e dez centavos) (fls.02). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir do vencimento da obrigação ("Em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação jurídica de direito material contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo" STJ. Jurisprudência em teses. Direito Processual Civil. Edição nº 21: Ação Monitória - II). Ante a sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:49

Julgada Procedente a Ação

24/04/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 15:49

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:38

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 15:25

Sentença

•24/04/2025, 15:48

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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