Procedimento do Juizado Especial Cível 0000867-50.2024.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 809,04

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro

Partes do Processo

LUIZ TORE FILHO

CPF

Autor

BANCO BRADESCARD S/A

CNPJ

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP 91473·CPF·Representa: Réu

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 214918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/12/2025, 10:43

Juntada de Ofício

09/09/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

04/09/2025, 12:06

Expedição de Ofício.

04/09/2025, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/09/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 17:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 19:21

Embargos Infringentes Não-acolhidos

13/08/2025, 18:48

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/12/2025, 10:43

Juntada de Ofício

09/09/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 17:45

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:01

Decisão

•13/08/2025, 18:48

Expedição de Ofício.

04/09/2025, 12:06

Expedição de Ofício.

04/09/2025, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/09/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 17:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 19:21

Embargos Infringentes Não-acolhidos

13/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:44

Mudança de Magistrado

05/06/2025, 09:43

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 14:10

Juntada de Mandado

02/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 18:46

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 0000867-50.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, confirmando a liminar, julgo procedentes os pedidos para: i) declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e determinar a exclusão da negativação; e ii) condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde o arbitramento (STJ, s. 362); e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação. Oficie-se à Serasa e ao SCPC para que excluam definitivamente a negativação em nome da parte autora lançada pelo requerido Banco Bradescard. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:55

Julgada Procedente a Ação

24/04/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:35

Juntada de Ofício

03/02/2025, 15:50

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2025, 03:00

Juntada de Certidão

19/12/2024, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:01

Expedição de Carta.

18/12/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:46

Ato ordinatório

17/12/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 22:05

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2024, 20:35

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2024, 06:02

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 14:50

Protocolo Juntado

18/11/2024, 14:41

Expedição de Ofício.

18/11/2024, 14:33

Expedição de Ofício.

18/11/2024, 14:33

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:09

Expedição de Carta.

15/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

15/11/2024, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2024, 15:23

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:27

Mudança de Magistrado

21/10/2024, 16:57

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 16:36

Sentença

•24/04/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:06

Decisão

•14/11/2024, 15:23