Procedimento Comum Cível 1008697-64.2022.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008697-64.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isaias Neves de Macedo (OAB 166810/SP), Danilo Monteiro de Oliveira (OAB 436245/SP) Processo 1008697-64.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Albino Noronha - Reqdo: Edvaldo dos Santos Marques, Claudio Marques, Simone Lucia Marques Grunewald - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 1.593 do Código Civil, para: i) RECONHECER a maternidade socioafetiva de M. L. dos S. M., já falecida, em relação à autora, sra. T. A. N., para todos os efeitos legais, uma vez que o conjunto probatório produzido nestes autos se mostrou suficiente para demonstrar a posse do estado de filiação afetiva por parte da demandante e, ii) DETERMINAR: a) a inclusão do nome da falecida, sra. M. L. dos S. M. no assento de casamento da autora, com a consequente exclusão do nome da mãe biológica desta, sra. M. A. (fls. 12) atualmente nele constante e, b) a alteração do nome da autora para que passe a constar como: T. M. N., com os ajustes necessários no registro civil. Para esse fim, concedo à autora o prazo de cinco dias para que promova a juntada aos autos de sua certidão de casamento atualizada. Cumprida a deliberação supra, fica determinado, desde já, que se oficie ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento desta sentença, após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, os corréus arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, a contar dos respectivos desembolsos, e dos honorários advocatícios em favor do i. patrono da parte adversa, que, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ressaltado, contudo, que as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a benesse da gratuidade da justiça que lhes confiro nesta oportunidade (art. 98, § 3º, do CPC). Anotada. Certificado o trânsito em julgado e expedido o mandado de averbação, se em termos, observadas as cautelas de estilo, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo. P.I.C.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(93)