Ação Penal - Procedimento Sumário 0005574-11.2014.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WASHINGTON LUIS DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

GILDO VIEIRA TENORIO

CPF

TERCEIRO

ISRAEL GOULART LAURIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIEL AURELIO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NEWTON SIQUEIRA BELLINI

OAB/SP 114074·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR DE SOUZA

OAB/SP 525018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 20:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 20:08

Juntada de Certidão

11/12/2025, 20:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:10

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 19:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/12/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 18:33

Juntada de Ofício

25/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:58

Todas as movimentações(255)

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 20:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 20:08

Juntada de Certidão

11/12/2025, 20:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 18:33

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:10

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 19:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/12/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 18:33

Juntada de Ofício

25/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:03

Extinta a Punibilidade por Prescrição

24/09/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/09/2025, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2025, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2025, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:57

Juntada de Mandado

09/09/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 14:55

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 16:03

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:10

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:05

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 18:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

29/08/2025, 16:15

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão

17/06/2025, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/05/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Washington Luis da Silva Pereira - Intimação - ADV: Newton Siqueira Bellini (OAB 114074/SP) Processo 0005574-11.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto à petição de fls. 247, item 3. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:02

Conclusos para decisão

28/04/2025, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Washington Luis da Silva Pereira - Ao réu Washington Luis da Silva Pereira, qualificado nos autos, foi proposta e aceita a suspensão condicional do processo (sursis processual), nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, em audiência realizada neste juízo em 17/06/2024 (fls. 213/214). O Ministério Público pugnou pela rescisão do benefício diante do não cumprimento (fls. 237). A defesa se manifestou nos autos (fls. 240). É o relatório DECIDO. Diante do descumprimento das condições fixadas no sursis processual e uma vez que é obrigação do beneficiário zelar pelo cumprimento dos termos acordados, verifica-se que é caso de acolhimento do pedido ministerial. Ademais, é de se destacar que o acusado foi devidamente intimado por mais de uma vez (fls. 213/214 e 231), mas, ainda assim, optou por descumprir o acordo. Intimação - ADV: Newton Siqueira Bellini (OAB 114074/SP) Processo 0005574-11.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, diante do pedido do Ministério Público e do descumprimento do acordo, REVOGO o beneficio concedido ao réu Washington Luis da Silva Pereira, com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/1995. No mais, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fica intimada a defesa técnica a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:40

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

24/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão

11/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 09:00

Juntada de Mandado

20/03/2025, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 13:15

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 16:46

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:26

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 11:42

Juntada de Certidão

24/04/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

29/09/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 14:23

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:10

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 15:06

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2023, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2023, 10:46

Suspensão do Prazo

16/12/2022, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 01:26

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 14:30

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:30

Conclusos para despacho

21/10/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 09:13

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2022, 11:34

Conclusos para despacho

07/04/2022, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:37

Expedição de Ofício.

05/04/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:09

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 20:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 20:21

Suspensão do Prazo

14/05/2021, 21:20

Suspensão do Prazo

03/05/2021, 21:19

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:17

Suspensão do Prazo

24/10/2020, 05:14

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

21/08/2020, 20:05

Conclusos para despacho

18/08/2020, 17:03

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 03:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 03:36

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 21:30

Juntada de Outros documentos

18/07/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 15:09

Proferido Despacho

16/04/2019, 12:11

Conclusos para despacho

16/04/2019, 09:41

Conclusos para despacho

15/04/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 15:15

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 15:13

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 10:16

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 13:05

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 16:02

Expedição de Carta precatória.

25/01/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 13:11

Ato ordinatório

08/10/2018, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2018, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 13:47

Juntada de Ofício

04/09/2018, 13:42

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 16:00

Proferido Despacho

09/08/2018, 17:50

Conclusos para despacho

08/08/2018, 21:51

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2018 02:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

08/08/2018, 11:11

Juntada de Mandado

03/07/2018, 13:22

Suspensão do Prazo

26/06/2018, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 20:47

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2018, 12:20

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 12:19

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2018, 11:58

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 11:33

Expedição de Ofício.

23/05/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 14:12

Expedição de Mandado.

23/05/2018, 14:10

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 18:26

Ato ordinatório

15/12/2017, 16:46

Decisão

11/03/2016, 17:11

Conclusos para decisão

02/03/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 12:29

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:28

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 12:27

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:26

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:26

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 12:25

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:23

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 12:21

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 12:20

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:19

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:19

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:17

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:17

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:15

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:14

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:11

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:11

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:09

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 12:08

Juntada de Petição de Denúncia

02/03/2016, 12:07

Processo Digitalizado

02/03/2016, 12:05

Mudança de Classe Processual

02/03/2016, 12:04

Expedição de Certidão.

02/03/2016, 11:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2015, 17:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/07/2015, 11:42

Recebidos os Autos do Distrito Policial

27/07/2015, 12:13

Suspensão do Prazo

17/07/2015, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

31/03/2015, 14:08

Expedição de Certidão.

31/03/2015, 13:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2015, 18:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/03/2015, 12:51

Recebidos os Autos do Distrito Policial

10/03/2015, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

15/12/2014, 18:16

Expedição de Certidão.

15/12/2014, 17:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2014, 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/12/2014, 13:28

Recebidos os Autos do Distrito Policial

02/12/2014, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

09/09/2014, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2014, 12:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/08/2014, 11:11

Recebidos os Autos do Distrito Policial

26/08/2014, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

21/05/2014, 16:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2014, 16:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/05/2014, 11:49

Processo Autuado

15/05/2014, 12:30

Recebidos os Autos do Distribuidor local

15/05/2014, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

14/05/2014, 15:32

Distribuído por sorteio

12/05/2014, 11:56

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:58

Sentença

•24/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:16

Decisão

•29/08/2025, 18:27

Decisão

•18/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 08:08

Despacho

•29/04/2025, 16:02

Decisão

•24/04/2025, 17:39

Despacho

•14/04/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:00

Despacho

•25/10/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:17

Despacho

•03/10/2023, 13:31

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:58

Sentença

•24/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:16

Decisão

•29/08/2025, 18:27

Decisão

•18/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 08:08

Despacho

•29/04/2025, 16:02

Decisão

•24/04/2025, 17:39

Despacho

•14/04/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:00

Despacho

•25/10/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:17

Despacho

•03/10/2023, 13:31

Decisão

•23/03/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:48

Despacho

•24/10/2022, 14:30

Despacho

•07/04/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 14:27

Decisão

•21/08/2020, 20:05

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 03:36

Despacho

•16/04/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 13:11

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 14:53

Despacho

•09/08/2018, 17:50

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 12:20

Ato Ordinatório

•15/12/2017, 16:46

Decisão

•11/03/2016, 17:11