Procedimento Comum Cível 1012307-69.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 26.128,98

Órgão julgador

04 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

EDSON ALVES ACESSOR

CPF

Autor

TIM S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP 433742·CPF·Representa: Autor

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP 492309·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP 241287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/12/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

27/11/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/11/2025, 14:18

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:45

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 18:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

22/09/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 15:59

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/09/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 00:17

Todas as movimentações(35)

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/12/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

27/11/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 17:26

Decisão

•24/04/2025, 17:32

27/11/2025, 14:18

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:45

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 18:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

22/09/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 15:59

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/09/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 00:17

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cláudia Gonçalves Vieira (OAB 433742/SP), Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1012307-69.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves Acessor - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. São Paulo, 24 de abril de 2025

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

24/04/2025, 17:32

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 18:50

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:28

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 17:33

Decisão

•11/12/2024, 18:50

Decisão

•07/08/2024, 17:38