Execução da Pena 0009914-19.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cerquilho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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GIELSON DIAS BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR

OAB/SP 337648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 15:57

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:38

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 04:25

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Carlos Mota Junior (OAB 337648/SP) Processo 0009914-19.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Gielson Dias Batista - Vistos etc. INTIME-SE a pessoa acima indicada para retomar o cumprimento das condições estabelecidas às fls. 584/585, sob pena de revogação do livramento condicional, nos termos do artigo 87 do Código Penal, e artigo 140 da Lei nº 7.210/84. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:12

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:01

Conclusos para despacho

15/04/2025, 22:11

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 15:57

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:38

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 04:25

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:57

Despacho

•24/04/2025, 18:12

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legal

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Suspensão do Prazo

13/07/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Carlos Mota Junior (OAB 337648/SP) Processo 0009914-19.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Gielson Dias Batista - Vistos etc. INTIME-SE a pessoa acima indicada para retomar o cumprimento das condições estabelecidas às fls. 584/585, sob pena de revogação do livramento condicional, nos termos do artigo 87 do Código Penal, e artigo 140 da Lei nº 7.210/84. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:12

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:01

Conclusos para despacho

15/04/2025, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 09:59

Conclusos para decisão

20/02/2025, 07:58

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 07:45

Conclusos para despacho

17/11/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 16:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/10/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2024, 22:27

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:43

Suspensão do Prazo

25/11/2023, 22:46

Suspensão do Prazo

10/10/2023, 03:03

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 14:08

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 16:06

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2022, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2022, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2022, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2022, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2022, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2022, 17:47

Conclusos para decisão

11/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 22:56

Concedido o Livramento Condicional

09/02/2022, 22:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:03

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/02/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 19:08

Não Concedido o Livramento Condicional

27/01/2022, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:26

Conclusos para decisão

25/01/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 01:53

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/01/2022, 18:56

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:07

Conclusos para decisão

20/01/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 18:24

Proferido Despacho

20/01/2022, 17:07

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 02:07

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 20:07

Não Concedido o Livramento Condicional

06/12/2021, 20:07

Conclusos para decisão

03/12/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:25

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:14

Concedida Progressão de regime

16/11/2021, 18:14

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/11/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2021, 18:50

Conclusos para despacho

05/11/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2021, 19:12

Conclusos para decisão

02/06/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:19

Homologada a Falta Disciplinar

11/12/2020, 17:50

Conclusos para decisão

09/12/2020, 13:43

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:44

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2020, 07:25

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 05:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2020, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 20:16

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2020, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2020, 07:34

Conclusos para despacho

19/11/2020, 21:00

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2020, 17:14

Conclusos para decisão

06/11/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/11/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2020, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2020, 17:30

Conclusos para decisão

26/10/2020, 22:33

Conclusos para despacho

26/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 17:01

Proferido Despacho

23/10/2020, 17:01

Conclusos para despacho

22/10/2020, 14:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/10/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 21:01

Homologada a Falta Disciplinar

04/09/2020, 21:01

Conclusos para despacho

01/09/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 22:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2020, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/08/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 16:08

Decisão

10/08/2020, 16:07

Conclusos para decisão

10/08/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 19:43

Concedida Progressão de regime

24/07/2020, 19:42

Conclusos para decisão

23/07/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/07/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:51

Proferido Despacho

09/07/2020, 20:44

Conclusos para despacho

09/07/2020, 09:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/07/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 10:36

Expedição de Ofício.

18/12/2019, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 16:31

Distribuído por competência exclusiva

18/12/2019, 12:48

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:48

Decisão

•21/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

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•16/11/2021, 18:14

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Despacho

•05/11/2021, 18:50

Despacho

•07/06/2021, 19:12

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•11/12/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 05:23

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 10:25

Despacho

•22/11/2020, 07:34

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 13:28

Despacho

•16/11/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•02/11/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 10:15

Despacho

•27/10/2020, 17:30

Despacho

•23/10/2020, 17:01

Acórdão

•22/10/2020, 14:25

Decisão

•04/09/2020, 21:01

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 22:37

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 11:45

Decisão

•10/08/2020, 16:07

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•24/07/2020, 19:42

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Sentença

•18/12/2019, 12:48

Decisão

•18/12/2019, 12:48