Monitória 1016360-93.2024.8.26.0020 - TJSP

Monitória 1016360-93.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Monegatti Mattei (OAB 325065/SP), Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB 463818/SP) Processo 1016360-93.2024.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Bueno e Giorgio Consultoria Empresarial Ltda. - Reqdo: Plena Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória em que, expedido o mandado injuncional, houve a citação (fls. 109) e o requerido apresentou embargos monitórios intempestivos (fls. 150), não constando dos autos o pagamento do débito. Logo, reconhecida a revelia do requerido (fls. 151), incide o prescrito no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, destacando-se, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo" (STJ, REsp 215526/MA, DJ 07.10.2002, p. 176). Por consequência, converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ 741.534,38 (fls. 09), devendo-se acrescer a correção monetária e juros moratórios, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total do débito e das despesas processuais, prosseguindo-se o feito com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 702, § 8º, CPC). Fls. 153/154: É prematuro o pedido de penhora dos ativos financeiros, bem como o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, eis que o requerido não foi intimado ao pagamento na forma do procedimento previsto pela legislação processual. Portanto, para propiciar a intimação do executado ao pagamento do débito na forma do artigo 513, §2º, I, e do artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o exequente a apresentar a planilha atualizada e discriminada do débito sem o cômputo da multa e dos honorários de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois ainda não incidentes. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Conclusos para despacho

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