Monitória 1014842-68.2014.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2022

Valor da Causa

R$ 6.276,35

Órgão julgador

03 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

CNPJ

Autor

MAYARA MATTAR DE SOUZA

CPF

Reu

CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ ALVES CAMPOS

OAB/SP 384075·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:22

Arquivado Provisoriamente

06/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:41

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:54

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:54

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 21:34

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/11/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:50

Todas as movimentações(221)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:22

Arquivado Provisoriamente

06/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:41

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 16:11

Decisão

•30/09/2025, 21:18

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:54

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:54

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 21:34

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/11/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 22:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 21:18

Conclusos para despacho

30/09/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:38

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alves Campos (OAB 384075/SP) Processo 1014842-68.2014.8.26.0004 - Monitória - Reqte: Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP - Vistos. Fls. 225/229: Manifeste o requerente quanto a exceção oposta. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 3. Fls. 246/249: Ciência às partes da data designada para a realização do leilão. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 18:03

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 18:15

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:54

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 16:57

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:59

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 17:09

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:24

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2024, 16:00

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 21:08

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 13:03

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/11/2023, 16:28

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2023, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2023, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2023, 11:01

Expedição de Carta.

29/05/2023, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 12:35

Suspensão do Prazo

19/02/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:08

Penhora Deferida

24/01/2023, 18:20

Conclusos para despacho

12/01/2023, 10:24

Conclusos para despacho

09/12/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2022, 16:47

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:34

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 14:32

Conclusos para decisão

29/08/2022, 14:27

Bloqueio/penhora on line

15/08/2022, 11:50

Conclusos para decisão

10/08/2022, 14:21

Conclusos para despacho

09/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2022, 22:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2022, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 05:44

Decisão

28/03/2022, 18:02

Juntada de Ofício

28/03/2022, 17:06

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:50

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 00:00

Suspensão do Prazo

04/10/2021, 23:39

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2020, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 16:16

Decisão

16/11/2020, 14:27

Conclusos para decisão

16/11/2020, 11:49

Conclusos para decisão

10/08/2020, 13:46

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 17:52

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 01:13

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 01:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 09:00

Expedição de Carta.

12/03/2020, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2019, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 12:01

Decisão

05/11/2019, 19:26

Conclusos para decisão

05/11/2019, 15:02

Conclusos para despacho

05/11/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2019, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2019, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2019, 13:02

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2019, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2019, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2019, 14:00

Expedição de Carta.

17/05/2019, 14:18

Expedição de Carta.

17/05/2019, 14:18

Expedição de Carta.

17/05/2019, 14:18

Expedição de Carta.

17/05/2019, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2019, 15:40

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2019, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2019, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2018, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2018, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2018, 17:40

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2018, 12:53

Decisão

03/09/2018, 15:07

Conclusos para despacho

28/08/2018, 10:31

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 01:15

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2018, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2018, 15:43

Suspensão do Prazo

02/02/2018, 23:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2017, 07:01

Expedição de Carta.

17/10/2017, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2017, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2017, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2017, 13:22

Expedição de Mandado.

26/10/2016, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2016, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2016, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2016, 13:50

Ato ordinatório

16/06/2016, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2016, 07:01

Expedição de Carta.

30/03/2016, 12:17

Suspensão do Prazo

24/03/2016, 21:15

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 11:48

Suspensão do Prazo

17/12/2015, 21:09

Suspensão do Prazo

20/10/2015, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2015, 16:17

Expedição de Certidão.

31/08/2015, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2015, 14:33

Recebida a Petição Inicial

24/08/2015, 14:37

Conclusos para despacho

24/08/2015, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2015, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2015, 14:49

Decisão

25/05/2015, 18:14

Conclusos para despacho

14/05/2015, 10:48

Conclusos para decisão

14/05/2015, 10:31

Expedição de Certidão.

13/05/2015, 12:22

Recebidos os Autos do Distribuidor local

13/05/2015, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/05/2015, 12:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2015, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2015, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2015, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2015, 18:59

Expedição de Certidão.

12/05/2015, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2015, 17:50

Suspensão do Prazo

21/02/2015, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2015, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2015, 15:01

Decisão

18/12/2014, 16:02

Conclusos para despacho

18/12/2014, 14:26

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

16/12/2014, 18:14

Suspensão do Prazo

13/12/2014, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2014, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2014, 14:51

Proferido Despacho

26/11/2014, 16:53

Conclusos para despacho

26/11/2014, 12:04

Distribuído por sorteio

25/11/2014, 11:30

Decisão

•24/04/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 18:15

Decisão

•14/10/2024, 16:57

Decisão

•04/10/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:35

Decisão

•24/01/2023, 18:20

Decisão

•11/11/2022, 16:47

Decisão

•02/09/2022, 14:32

Decisão

•15/08/2022, 11:50

Todos os documentos(33)

Decisão

•17/11/2025, 16:11

Decisão

•30/09/2025, 21:18

Decisão

•24/04/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:18

Decisão

•05/12/2024, 18:15

Decisão

•14/10/2024, 16:57

Decisão

•04/10/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:35

Decisão

•24/01/2023, 18:20

Decisão

•11/11/2022, 16:47

Decisão

•02/09/2022, 14:32

Decisão

•15/08/2022, 11:50

Decisão

•28/03/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 17:51

Decisão

•16/11/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 16:26

Decisão

•05/11/2019, 19:26

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 13:19

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 13:26

Decisão

•03/09/2018, 15:07

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 15:43

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 14:54

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 17:46

Ato Ordinatório

•16/06/2016, 15:31

Decisão

•24/08/2015, 14:37

Decisão

•25/05/2015, 18:14

Decisão

•18/12/2014, 16:02

Despacho

•26/11/2014, 16:53