Procedimento Comum Cível 1000960-28.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 97.290,51

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

MINI MIX SUPERMERCADOS EIRELI EPP

CNPJ

Autor

G.F. LIMA MERCADO

CNPJ

Autor

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/SP 482745·CPF·Representa: Autor

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/SP 482745·Representa: Autor

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP 119056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 13:11

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 16:02

Conclusos para decisão

04/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:17

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:16

Despacho

•17/12/2025, 13:11

17/12/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 13:11

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 16:02

Conclusos para decisão

04/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 16:08

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:57

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 16:47

Julgada Procedente a Ação

27/05/2025, 15:40

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Janaina de Sousa Bastos (OAB 482745/SP) Processo 1000960-28.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mini Mix Supermercados Eireli Epp - Reqdo: Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos. Fls. 260/264: cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da decisão de fls. 256/257 que indeferiu a gratuidade da justiça requerida. Recebo os embargos de declaração postos que tempestivos, e é o caso de negar-lhes provimento. Ao contrário do alegado pela parte, o juízo não levou em consideração "somente as dívidas e protestos" para indeferir o benefício, mas sim, a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência. A ré apresentou como prova apenas decisões proferidas em outros processos, por outros juízos, decididas em 16/03/2023; 09/03/2023; 08/03/2024 e 03/08/2023 desacompanhados de quaisquer outros documentos para análise por este juízo e dadas há mais de um ano. Sabe-se que a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida devendo a parte fazer prova de ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo. Ressalte-se, que a decisão proferida por um juízo não vincula o outro, já que cabe a cada magistrado realizar o seu juízo de valor. Assim, mantenho a decisão de fls. 256/257. Por fim, na hipótese de descontentamento com a decisão adotada, a Lei Processual em vigor assegura à parte o manejo de recurso próprio para modificação do julgado. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:43

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 06:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Contestação

15/03/2025, 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2025, 05:07

Juntada de Certidão

11/02/2025, 06:27

Expedição de Carta.

10/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 14:18

Juntada de Ofício

23/09/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:24

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 10:34

Decisão Determinação

11/04/2024, 10:20

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 16:19

Conclusos para despacho

24/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2023, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 13:32

Expedição de Carta.

15/03/2023, 13:32

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:02

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:11

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 18:16

Decisão

•09/12/2025, 16:02

Despacho

•16/10/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:18

Sentença

•27/05/2025, 15:40

Decisão

•24/04/2025, 18:43

Decisão

•09/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:23

Decisão

•02/08/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:10

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:16

Despacho

•17/12/2025, 13:11

Decisão

•09/12/2025, 16:02

Despacho

•16/10/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:18

Sentença

•27/05/2025, 15:40

Decisão

•24/04/2025, 18:43

Decisão

•09/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:23

Decisão

•02/08/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:10

Decisão

•11/04/2024, 10:20

Decisão

•27/11/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 23:24

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:26

Decisão

•15/03/2023, 13:31