Execução da Pena 0004080-65.2017.8.26.0372 - TJSP

Execução da Pena 0004080-65.2017.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rozelene da Silva Kuae (OAB 300851/SP) Processo 0004080-65.2017.8.26.0372 - Execução da Pena - Exectdo: NIVALDO BATISTA JUNIOR - Vistos. Trata-se de execução penal em que o sentenciado Nivaldo Batista Junior, condenado pela prática de crime tipificado no artigo 155, § 4º, do Código Penal, teve sua prisão decretada em razão do descumprimento das condições impostas no regime aberto, com regressão cautelar para o regime semiaberto, conforme decisão de fl. 204. Consta dos autos que o mandado de prisão foi cumprido em 14 de abril de 2025, na Unidade Prisional de Quirinópolis, Estado de Goiás (fl. 222). O Ministério Público, ciente do cumprimento do mandado, requereu o recambiamento do sentenciado para unidade prisional no Estado de São Paulo, sob a jurisdição desta Vara de Execuções Criminais, bem como a remessa dos autos ao Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) competente (fl. 227). Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado deve cumprir a pena remanescente no regime semiaberto, conforme determinado, sendo necessária sua transferência para unidade prisional apta a tal regime, localizada no Estado de São Paulo, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução penal sob a supervisão do Juízo competente. O recambiamento do preso encontra amparo no artigo 86 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que prevê a possibilidade de transferência de presos entre unidades da federação, mediante coordenação entre as autoridades judiciais e penitenciárias, especialmente quando necessário para a continuidade do cumprimento da pena na jurisdição do juízo sentenciante. Diante do exposto, DETERMINO o recambiamento do sentenciado Nivaldo Batista Junior, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Quirinópolis, Estado de Goiás, para unidade prisional no Estado de São Paulo, a ser indicada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), compatível com o regime semiaberto. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, com urgência, para que informe a disponibilidade de vaga em unidade prisional apta ao cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do item 4 do Provimento CG nº 628/2022. Assim que confirmada a vaga pela SAP, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, requisitando a colaboração para a transferência do sentenciado, com a devida escolta. Comunique-se o juízo da Comarca de Quirinópolis-GO, informando sobre a presente decisão e solicitando a manutenção do sentenciado em custódia até a efetivação do recambiamento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Remetam-se os autos, oportunamente, ao Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) competente, para as providências cabíveis, conforme requerido pelo Ministério Público. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público e a Defesa do sentenciado. Sumaré, 23 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

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